ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-4-2001.
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mário
Fraga. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quinta
Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima e
Décima Oitava Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo
Filho, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 070 e 071/01 (Processos nºs 1477 e
1478/01, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações
nº 051/01 (Processo nº 1526/01), o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/01
(Processo nº 1553/01) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01 (Processo
nº 1504/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/01 (Processo
nº 1582/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de Informações nº 052/01
(Processo nº 1547/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 073/01 (Processo nº 1484/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 157 e 158/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 426/01, do
Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa
Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Francisco Gomide, representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul -
SINDPPD, que comentou aspectos relativos à trajetória da Companhia de
Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA - no que se refere aos
serviços prestados à comunidade porto-alegrense, relatando impasse estabelecido
entre a direção dessa companhia e os representantes do SINDPPD com relação ao
dissídio da categoria. Ainda, ressaltou a importância da participação deste
Legislativo, no sentido de buscar uma solução consensual sobre o assunto. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib,
Humberto Goulart, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum, Cassiá Carpes, Raul
Carrion, Estilac Xavier e Clênia Maranhão, manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do
centésimo sexto aniversário do 1º Grupamento de Combate a Incêndio - 1º GCI,
nos termos do Requerimento nº 066/01 (Processo nº 1051/01), de autoria do
Vereador Elói Guimarães. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Alberto Garcia,
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os
trabalhos; o Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl, Comandante do 1º GCI; o Tenente-Coronel
Leo Antônio Bulim, representante do Comando Regional de Bombeiros da Área Metropolitana;
o Major Marco Aurélio da Silva Forlim, representante e assessor militar do
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, referindo-se ao transcurso dos cento e
seis anos de fundação do 1º Grupamento de Combate a Incêndio - 1º GCI,
discursou sobre os serviços prestados por esse Grupamento ao longo de sua
história, especialmente no que diz respeito às atividades desenvolvidas junto à
área de Defesa Civil do Município. Também, registrou ser esta homenagem o
reconhecimento da população porto-alegrense àquela corporação. Na ocasião,
foram registradas as seguintes presenças, como extensão da Mesa: dos Majores
Juarez de Moraes Dutra, Antônio Cézar Carbone Ribas, João Luiz Soares e Isaías
Malinski; dos Capitães André da Silva Vasconcelos, André Genro, Carlos Miguel
Brasil Mello, João Mazzuccu, Éderson Franco, Cléber Valinodo Pereira, Ricardo
Ribeiro Gonzaléz, Emílio Cordeiro, Vitamar Dutra dos Santos, Édson Fagundes
Lara, Daniel Minuzzi e Gilson Vargas; dos Tenentes Márcio Uberti, Marco Aurélio
Gomes e Olavo Busin; dos Sargentos Jorge Rodriguez Borba, Cláudio de Souza
Corso, Josoé Silveira da Silva e Cláudio Islabão da Rosa. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador José Fortunati congratulou o Comando do 1º GCI pelos cento e seis anos
de fundação dessa corporação, descrevendo a participação de Sua Excelência, na
condição de Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre e mediador entre o
Executivo e esta Casa, nas discussões para a aprovação da Lei Complementar nº
460/00, que instituiu o Fundo Municipal para o Reaparelhamento do Corpo de
Bombeiros - FUNREBOM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia
parabenizou o Vereador Elói Guimarães pela proposição da presente homenagem,
sublinhando a importância da destinação de recursos financeiros municipais para
o reaparelhamento do 1º GCI, através da aprovação do FUNREBOM por este
Legislativo. Ainda, destacou a atuação do Corpo de Bombeiros no sentido de
orientar a população para a prevenção de acidentes domésticos. Na ocasião, o
Vereador Mário Fraga manifestou-se acerca da presente solenidade, tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o artigo 181 do Regimento, que
versa sobre o período de Comunicações. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl, que agradeceu a
homenagem hoje prestada por este Legislativo ao transcurso dos cento e seis
anos de fundação do 1º Grupamento de Combate a Incêndio - 1º GCI. Às quinze
horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum
e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias nove e dez de abril do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Roque Jacoby, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada
pelo Suplente Cláudio Sebenelo, informando seu impedimento em assumir a
vereança nos dias nove e dez de abril do corrente, em substituição ao Vereador
Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/99 (Processo nº 1181/99), que
institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e
serviços para o plano plurianual e diretrizes orçamentárias anuais em Porto
Alegre, afirmando que esta proposta busca institucionalizar o Programa de
Orçamento Participativo e amplia o processo democrático no Município. O
Vereador João Carlos Nedel convidou a todos para participar da celebração da
missa de preparação da Páscoa, que se realizará amanhã, às dezesseis horas e
trinta minutos, na Capela Ecumênica deste Legislativo. Ainda, chamou a atenção
dos Senhores Vereadores para a escolha dos temas a serem debatidos na Tribuna,
propondo a discussão de questões atinentes às políticas públicas implementadas
pelo Executivo Municipal. O Vereador Juarez Pinheiro, abordando a questão da
segurança pública em Porto Alegre, criticou a postura da mídia em relação ao
assunto, ressaltando que, no entender de Sua Excelência, esse tema deve ser
analisado também sob a ótica social, e não apenas no que tange às formas de
gerenciamento das organizações policiais. Também, referiu-se à proposição do
Governo Estadual, que busca reorganizar a estrutura policial, unificando a
Polícia Civil e a Brigada Militar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças dos ex-Vereadores Gilberto Batista e Cleom Guatimozim e do Senhor
Caetano Brum, ex-candidato ao Senado pelo Partido Popular Socialista. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, discursando a respeito da segurança
pública, aludiu às atitudes e declarações do Senhor José Paulo Bisol,
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, acerca do chamado “caso Canoas”.
Ainda, teceu considerações sobre os alagamentos ocorridos na Capital, em
virtude do alto índice pluviométrico, repudiando as políticas administrativas
adotadas pelo Executivo Municipal no trato dos esgotos pluviais. O Vereador
Adeli Sell propugnou pela instalação de uma agência bancária do Banco do Estado
do Rio Grande do Sul - BANRISUL - na zona norte de Porto Alegre, pronunciando-se
contrariamente à concentração de agências bancárias e financeiras em bairros
nobres e no Centro da Capital. Também, mencionou as negociações trabalhistas
entre o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o Banco Santander e discorreu
a respeito da Lei nº 8192/98. O Vereador Mário Fraga solidarizou-se com o
pronunciamento do Vereador Adeli Sell, no que se refere à instalação de agência
bancária na zona norte da Cidade e salientou a justeza da homenagem hoje
prestada ao 1º Grupamento de Combate a Incêndio. Ainda, registrou a participação
de Sua Excelência na XI Copa Paquetá de Futebol Amador e avaliou as políticas
adotadas pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, no sentido de solucionar
os problemas de alagamentos verificados na Capital. A Vereadora Maristela
Maffei reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel, acerca da
postura adotada pelos Senhores Vereadores durante suas intervenções na Tribuna
deste Legislativo. Também, externou sua contrariedade em relação ao
posicionamento do Grupo Rede Brasil Sul de Televisão - RBS -TV, no que tange às
avaliações feitas por essa emissora à administração do Governo Estadual, especialmente
na condução das questões pertinentes à segurança pública. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, ao Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01 (Processo nº 1319/01). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/01,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 034, 041, 042, 044,
001/00, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 004/00, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch, 031/00, discutido pelos Vereadores
Elói Guimarães, Adeli Sell e Beto Moesch, e 031/98, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/99, discutido pelo Vereador Beto Moesch,
os Projetos de Lei do Legislativo nº 059 e 061/01, este discutido pelo Vereador
Beto Moesch; em 4ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 003 e
004/01, o Projeto de Resolução nº 027/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 016/01. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foram aprovados, nos
termos do artigo 35, XIV, do Regimento, os Processos nºs 1195/98 (indicação do
Senhor Cleber Adriano Nunes e da Senhora Cindi Regina Sandri, para
representarem este Legislativo, respectivamente como Titular e Suplente, no Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente) e 2261/00 (indicação dos Senhores
Krishna Daudt e Sandra Rosemeri Bier, para representarem este Legislativo, respectivamente
como Titular e Suplente, no Conselho Municipal dos Direitos Humanos; indicação
dos Senhores Micheli Ruschel e Paulo Fernando Souza, para representarem este
Legislativo, respectivamente como Titular e Suplente, no Conselho Municipal de
Assistência Social; indicação das Senhoras Iara da Costa Ramos e Angela de
Fátima Gonçalves Yugueros, para representarem este Legislativo, respectivamente
como Titular e Suplente, na Corregedoria dos Conselhos Tutelares). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Almerindo Filho, contrapondo-se ao
pronunciamento do Vereador Elói Guimarães, efetuado em Comunicações durante a
Vigésima Primeira Sessão Ordinária, no que diz respeito à assunção de Sua
Excelência ao cargo de Líder do Partido da Frente Liberal neste Legislativo e à
desfiliação do Vereador Valdir Caetano do Partido Trabalhista Brasileiro,
contestou o suposto envolvimento de organizações religiosas nesses episódios. O
Vereador João Antonio Dib pronunciou-se acerca da cobrança de taxa de esgoto
pluvial por parte da Prefeitura de Porto Alegre, alegando que não há
contraprestação de serviço que justifique esse tributo. Também, analisando dados
referentes à arrecadação geral do Município, propugnou por maior alocação de
recursos para resolver os problemas de macrodrenagem e limpeza da rede de
esgotos da Cidade. O Vereador Elói Guimarães abordou a questão dos alagamentos
ocorridos na Capital, traçando um paralelo entre o desenvolvimento do Município
e a necessidade de investimentos para implementação de obras de infra-estrutura
e saneamento básico. Ainda, referiu-se à participação popular em debates
realizados para decidir sobre a aplicação de recursos públicos, afirmando haver
falhas na execução dessas deliberações. O Vereador Sebastião Melo, criticando a
administração do Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Municipal e
Estadual, relatou a situação de escolas públicas da Cidade que, segundo Sua
Excelência, estão sem condições de funcionamento. Também, solidarizou-se com os
trabalhadores em greve da PROCEMPA e, aludindo à situação da segurança pública,
questionou a atuação do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça
e da Segurança. O Vereador Humberto Goulart manifestou sua preocupação quanto
ao crescimento do número de casos de câncer de colo de útero, propugnando por
um maior empenho, por parte dos órgãos públicos de saúde, no oferecimento dos
exames preventivos dessa doença. Ainda, defendeu maior disponibilidade de vagas
em hospitais conveniados com a Prefeitura Municipal, para pacientes
traumatizados que aguardam leitos no Hospital de Pronto Socorro - HPS. O
Vereador Raul Carrion leu comunicado do Partido Comunista do Brasil, que enfoca
denúncias de irregularidades no Congresso Nacional e sustenta a necessidade de
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar essa
situação. Também, contraditou críticas feitas ao modelo de gestão atualmente
adotado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, particularmente nas áreas
da segurança pública, educação e questões sociais. O Vereador Estilac Xavier,
replicando pronunciamento do Vereador João Antônio Dib, em relação aos alagamentos
verificados em diversos pontos da Capital, examinou dados relativos a
investimentos feitos pelo Executivo Municipal no saneamento básico em Porto
Alegre. Também, posicionou-se quanto à greve na PROCEMPA, citando benefícios
oferecidos pela empresa aos funcionários e ressaltando a necessidade de diálogo
para a busca de soluções para a questão. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e vinte e sete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e
cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete
horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum
e Isaac Ainhorn, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Francisco Gomide está com a palavra, em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS FRANCISCO GOMIDE: Boa tarde a todos. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) (Lê.)
“Os trabalhadores da PROCEMPA, empresa pública de informática do Município, vem a esta Casa se pronunciar a respeito de fatos acontecidos por ocasião do seu dissídio coletivo, com data-base em novembro de 2000. Para isto, gostaríamos de iniciar esse relato com uma história que começou em novembro de 1977, ainda na administração do então Prefeito Guilherme Socias Villela. Naquela época o Município contava já com serviços de processamento de dados prestados por dois CPDs: um da administração direta e outro do DMAE. A Administração da Cidade achou por bem unir os esforços em uma só frente, racionalizando recursos e otimizando serviços. Aí foi criada a PROCEMPA. A PROCEMPA foi constituída empresa pública, tendo como objeto a prestação de serviços, assessoria e consultoria de informática ao Município, sendo dirigida por um conselho de administração e por três diretores executivos. O quadro de funcionários, inicialmente, foi formado por pessoas da própria Prefeitura e do DMAE. Desde seu início, esse quadro funcional foi enquadrado como celetista, portanto não somos funcionários estatutários, não temos política salarial, não temos previdência além daquela que o INSS nos dará, não temos plano de carreira, não temos avaliações, promoções e outros benefícios. No decorrer desses vinte e três anos de existência, muitas inovações aconteceram na área da informática. A PROCEMPA acompanhou todo esse processo, se apropriando de conhecimento tecnológico e também produzindo-o suficientemente para torná-la uma empresa reconhecida nacionalmente e de suma importância administrativa e estratégica para os cidadãos de Porto Alegre. A Empresa, hoje, conta com um efetivo de duzentos e setenta e dois empregados, dos quais trinta e cinco são cargos em comissão, e três diretores. Mais de 46% dessas duzentas e setenta e duas pessoas possuem nível superior completo e, dentre essas, 32% possuem, no mínimo, uma especialização. Contamos, ainda, com um mestre e nove mestrandos. Além disso, é de conhecimento geral que, em informática, são constantes os cursos de extensão e atualização, que são necessários para a manutenção de um ótimo nível tecnológico.
Este é um quadro de funcionário que é responsável pela conquista de vários prêmios. Dentre eles, em 96 e 97, ‘Melhor Empresa do Setor de Informática’; ainda em 97, ‘Destaque do Ano, em Informática, na Área Pública’. Em 99, ‘Prêmio Qualidade’ e o ‘Prêmio Excelência’ dados no V Congresso de Informática Pública. Em 2000, o ‘Prêmio IBest de Excelência em Conteúdo, Design e Navegabilidade’ em site produzido por ela. Além disso, também podemos caracterizar a empresa como sendo detentora dos seguintes serviços: é uma empresa que é responsável por uma rede de informática de mais de cinco mil microcomputadores; é provedora de serviços de Internet para todos os órgãos do Município e comercializa esse acesso, atuando, também, na área de comércio eletrônico. Ela possui, hoje, instalados 36km de fibra óptica, em anel, interligando os principais órgãos municipais - a Câmara, inclusive - o que possibilitará o tráfego de vídeo e de voz. Esse anel vai alcançar, numa próxima fase, 80km. Ela é detentora de outorga da Anatel para prover serviços de telecomunicação; também possui centenas de sistemas de informação e aplicação que são desenvolvidos ao longo da sua existência, feitas sob encomenda para o Município. Essa é a importância de uma empresa de alta tecnologia de informática, no sentido de democratizar a informação na área da saúde, da educação, do orçamento público, do Legislativo e em outras áreas para a coletividade. Também não podemos deixar de citar que essa qualidade se deve, sim, à grande contribuição de um quadro de profissionais capacitados e com longos anos de experiência, que estão aqui, presentes, nos acompanhando. Com relação às lutas sindicais, com relação ao processo de abertura no País, na Administração do então Prefeito Alceu Collares, foi criada uma comissão de empregados. Em seguida teve início um processo grande de sindicalização. A partir deste fato, as mobilizações conquistaram vários pleitos para os trabalhadores, como saúde, reposição da inflação nos salários, política de crescimento profissional através de promoções por mérito, reposição dos Planos Bresser, Verão, Collor e outras conquistas. Nós últimos onze anos essa luta se mantém viva e sempre busca a reposição dos salários pela inflação e a tentativa de garantir uma construção histórica de conquistas sociais. Não houve, neste período, ganho real de salário, tendo sido perdida, inclusive, a conquista de promoções por mérito.
O atual quadro das negociações pode ser assim resgatado: em novembro de 2000 a direção da Empresa reconheceu que a perda salarial ocorrida no período de novembro/99 a outubro/2000 foi de 9,52%. Só que solicitou, tendo em vista a indefinição do processo sucessório municipal, que essa negociação fosse transferida para o mês de março. Os empregados aceitaram e concordaram com a transferência da data de negociação. Agora, em março de 2001, permanecendo na empresa os mesmos diretores, as comissões de negociação, da empresa e dos trabalhadores, acordaram que somente seriam discutidas questões referentes à perda salarial e à definição de uma política salarial. A empresa, então, apresentou a sua primeira proposta, que oferecia uma reposição de 4,76%, metade do reconhecido em novembro, com pagamento de valores retroativos em oito parcelas mensais. Em assembléia geral realizada em 16 de março, os trabalhadores rejeitaram essa proposta. Após inúmeras discussões e vários dias de paralisação, e posteriormente greve, a empresa apresentou sua última proposta, em 3 de abril, com um aumento da reposição salarial para 9,52%, a partir de novembro. A retroatividade seria paga em sete parcelas, metade em moeda e metade em vale-alimentação, além de desconto da totalidade das horas paralisadas e horas de greve, suspensão de uma ação trabalhista referente a horas-extras, que já está correndo há algum tempo, pelo período de um ano, manutenção do IGPM como indicador de perda salarial para o próximo período. Essa proposta, como todas as demais, não definiu nenhuma política salarial para o próximo ano. Os empregados, em assembléia, aceitaram a proposta, desde que as horas paralisadas sejam repartidas meio a meio, entre empresa e todos os empregados. Com isso, dessa forma, estaremos arcando duplamente com o pagamento das horas paralisadas, pois, ao receber retroativo em vale-alimentação, não estamos recebendo depósito em fundo de garantia, e nem a empresa tem de arcar com encargos sociais sobre esses valores. Essa diferença, financeiramente falando, cobria o custo das horas paralisadas na data em que a empresa fez a proposta. Isso ficou bem claro na mesa de negociação, naquele momento.
Na negociação em curso, os funcionários
estão sendo tratados de forma autoritária, antidemocrática e de forma
desrespeitosa. Autoritária, quando os negociadores da empresa ameaçaram
abandonar a mesa de negociação se não fosse retirada uma faixa que havia sido
colocada em frente a empresa e que, segundo entendiam, era um ataque pessoal ao
Presidente da empresa. E o que dizia essa faixa? ‘A Ford foi, mas o Santana
ficou.’ Antes de ser um ataque à pessoa, essa faixa é um repúdio à forma como
vem sendo tratada a questão do relacionamento com os empregados nos últimos
oito anos. Ela também é autoritária quando bloqueia o ponto eletrônico, não
permitindo a permanência dos servidores no pátio. Ela também é autoritária
quando considera de sua exclusiva parte os funcionários paralisados, em greve.
Ela é antidemocrática quando alega, na mesa de negociação, que a substituição
da faixa citada, por outras, criticando a forma como a direção e o Partido que
ela representa conduziam o processo, havia transformado a negociação em questão
de Governo, e que isto impedia avanços. Ela é desrespeitosa com o empregado
quando não reconhece legítimo o movimento, e insiste em convocar, chamando para
o trabalho, através de telefonemas e telegramas, funcionários que estão em
greve, e fazendo terrorismo com suas famílias. Desrespeitosa com a
representação dos trabalhadores quando faz isso sem respeitar a prévia
negociação feita em mesa.
Nós, Presidente e Vereadores, apesar da acusação de que somos responsáveis por um alto custo, na visão desta mesma direção, e apesar de ameaças feitas, intimidando-nos, no caso de procurarmos uma discussão externa - como estamos fazendo nesta Casa -, queremos, sim, discutir os custos da empresa, o que até hoje, para nós, são um enigma.
O Sr. Prefeito, a Câmara de Vereadores e a direção da empresa terão no grupo de funcionários o primeiro aliado nesta discussão, porque, antes de mais nada, como cidadãos, queremos discutir este custo. Queremos saber da formação da receita e do faturamento da empresa, queremos conhecer a aplicação de recursos, queremos transparência. Tendo esta Casa, de acordo com a Lei Orgânica, o poder de fiscalização, legislação e mediação, pedimos o acompanhamento da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e também do colégio de Líderes para a solução deste impasse. O nosso impasse reside, hoje, na negociação das horas paralisadas. É absurdo que a empresa não negocie isso, pois indicamos várias alternativas, com ônus para os funcionários. Só não temos solução por intransigência da empresa.
Agradecemos por este espaço democrático, quando usamos a tribuna do povo de Porto Alegre.” (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Sr. Carlos Francisco Gomide para juntar-se a nós na Mesa Diretora.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, caro Sr. Carlos Francisco Gomide, do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul, Srs. Vereadores, como diz o companheiro Lula: “Perda salarial não se discute, paga-se”, desde que - é claro que há uma restrição - o pagamento não seja feito por administrações petistas, porque esse é o exemplo que os servidores municipais têm. Todos os Prefeitos que aqui passaram, com exceção do Sr. Raul Pont, tomaram o dinheiro de dentro do bolso dos municipários.
Eu quero cumprimentar o Sindicato e os trabalhadores da PROCEMPA porque eles querem discutir este malfalado custo. Eu acho que é uma das coisas mais importantes que pode ser feita.
Querem saber a formação da receita e da despesa. Isso é outra coisa extraordinária. Eu lembro – não tenho grandes contatos com o Dr. Rogério Santana – que o único contato que eu tive foi quando a Câmara recebeu S. Ex.ª o Sr. Prefeito e o Dr. Rogério Santana e queríamos saber as contas da Prefeitura. Ele, que tem acesso a todas as contas, disse que queria ter acesso às contas da Câmara. Isto é, não sendo da administração deles, tudo é bom, até deve-se pagar sem discutir.
“Nós queremos saber a aplicação dos recursos e queremos a transparência”, essa é a colocação dos servidores da PROCEMPA.
Hoje, a PROCEMPA está colocando nos jornais da Cidade o seu balanço do ano passado com lucro. Se explicarem melhor, esse lucro até deve ser maior. Nós precisamos saber como é que estão sendo contabilizadas essas despesas.
Quero, então, cumprimentá-lo e ficar solidário com Lula: “Perda salarial não se discute, paga-se.” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para servir de orientação aos Srs. Vereadores e às Sr.as Vereadoras, conforme nosso espelho, estaria aqui presente o Sr. Amaro Silva de Souza, Presidente, para fazer a manifestação, mas o Sr. Carlos Francisco Gomide, legítimo representante do Sindicato, informa-nos que o Sr. Amaro está em viagem. Portanto, quem está na representação do Sindicato é o Sr. Carlos Francisco Gomide.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Carlos Francisco Gomide, como funcionário público que sou, além de Vereador, tenho observado que todas as ideologias têm imputado ao funcionalismo público todos os males, todas as corrupções, todas as tragédias que têm acontecido neste País. É interessante que a equipe do Presidente da República pense assim, e os partidos mais progressistas, infelizmente, também pensam assim. E vejo o interesse que existe por parte dessa categoria em tentar resolver as situações quando abrem mão da redução da complementação do auxílio-doença para um tempo menor do que o que estava estipulado.
Eu me manifesto para dizer que, sempre junto com os mais desfavorecidos e principalmente com o funcionalismo, a Bancada do PDT é favorável e apóia que isso seja estudado pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos - porque é um ataque aos direitos humanos cada manifestação contra o ser humano - e também pela CEFOR. O PDT está de acordo com que isso seja estudado, para que não se faça, mais uma vez, uma injustiça, principalmente contra os mais laboriosos da classe do funcionalismo público. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Carlos Gomide, representante sindical, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos dizer que o nosso Partido - o PSB - tem por norma e hábito esgotar todas as negociações no maior âmbito possível. Ouvimos atentamente a sua fala, Sr. Carlos Gomide, em que V. S.ª disse que a categoria tem procurado negociar. Eu penso que a categoria não deve abrir mão, nunca, dessa sua prerrogativa. Acompanhei também, de perto, que a categoria está procurando ser sensível, abrindo mão de determinadas prerrogativas.
Ao mesmo tempo, no exercício da Presidência da CEFOR, tenho por norma procurar acompanhar a negociação – e é o que a CEFOR fará nos próximos dias –, e os senhores podem ter a certeza de que vieram ao local certo, pois a Câmara Municipal tem a responsabilidade de procurar ser a intermediária das negociações quando ocorre uma cisão. E é isso que vai acontecer.
Contem com o Partido Socialista Brasileiro e também com a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Carlos Francisco Gomide, representando aqui o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul.
Quando entrei no Plenário, fiquei até meio pasmo, pois pensei ser uma manifestação contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o Sr. Carlos dizia que “o Governo não reconhece o movimento organizado dos trabalhadores”. Eu até pensei: “Bom, estão falando contra o meu Presidente, novamente.” Mas, não! Estou pasmo que venha aqui o Sindicato anunciar que no Governo do PT também está ocorrendo esse despautério de desconhecer o movimento organizado que busca recuperar a sua dignidade.
Vejo também algumas coisas que o próprio Sindicato traz até a Câmara, como alguns dados: em 1996, a empresa foi considerada a “Melhor Empresa do Setor de Informática”, pela Fundação Instituto Miguel Calmon de Estudos Sociais e Econômicos; em 1997, “Destaque do Ano em Informática na Área Pública”; em 1999, “Prêmio Qualidade” e “Prêmio Excelência” no V Congresso de Informática em Área Pública; em 2000, o “Prêmio IBest de Excelência em Conteúdo, Design e Navegabilidade”.
Se a Administração não reconhecer todas essas excelências conquistadas pela PROCEMPA e não respeitar aquele que, em suma, é o responsável por tudo isso, que são os funcionários, nós, realmente, achamos que estamos falando de um outro Governo e não do Governo do PT.
Mas, Sindicato e funcionários que nos visitam, fiquem certos de que este é o fórum adequado para discutirmos essas questões. E penso que foi muito bem encaminhado e solicitado pela Direção do Sindicato que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e a CEFOR passem a acompanhar essa situação de perto e sejam as interlocutoras entre a Câmara Municipal e a categoria. Portanto, recebam, do PSDB, a nossa solidariedade. Estamos juntos com vocês nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cássia Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. representante da PROCEMPA, que vem a esta Casa para colocar os problemas da categoria. Quero dizer, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, em nome do Ver. Haroldo de Souza, em nome do Ver. Elói Guimarães e também da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que nos colocamos à disposição. É uma luta justa que merece, sem dúvida, o companheirismo desta Casa, e, como já disseram os oradores que me antecederam, parece que é um problema do Governo Federal, mas é do Governo Municipal. E a nossa Câmara, com a força e a tradição que tem, com o respaldo da sociedade, vai apoiá-los nessas reivindicações, nessa luta.
Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro está solidário a essa campanha de recuperação de perdas dessa categoria que ilustra a potencialidade da obra dessas pessoas que trazem a informática para dentro dos órgãos públicos. Parabéns! Coloco, desde já, à disposição, a Bancada do PTB, bem como a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Carlos Francisco Gomide, do SINDPPD, funcionários da PROCEMPA que nos visitam. Como sindicalista, reconheço a legitimidade do movimento dos trabalhadores da PROCEMPA e coloco, desde agora, a Liderança do Partido Comunista do Brasil, PC do B, à disposição para intermediar uma solução para essa luta. Queria relatar que, já na quarta-feira, fui contatado por lideranças da categoria e conversei com o Presidente Rogério Santana, na busca de uma solução; conversei com representantes da Secretaria-Geral do Município, e ficou claro que a solução do movimento depende unicamente de um acerto acerca do desconto das hora paradas. Creio que existem diversas alternativas para essa solução. Uma delas, apresentada pela categoria, seria de que essas horas fossem descontadas de toda a categoria, porque todos serão beneficiados com o aumento de mais de 9%. Mas não é a única solução. Essa, tem sido alegado, teria dificuldades legais. Outra, seria compartilhar o desconto: 50% para a empresa, 50% para os trabalhadores. E ainda haveria outra solução: o pagamento em horas trabalhadas. Acredito que só a intransigência poderá impedir a solução do problema.
Por fim, queria registrar que estou pasmo que os partidos que apóiam o Governo de Fernando Henrique Cardoso - que há sete anos mantém o funcionalismo federal sem aumento, que há mais de sete anos mantém o imposto de renda sem alteração da tabela, onerando com o imposto de renda os trabalhadores - venham aqui fazer demagogia para os trabalhadores da PROCEMPA. Não aceito essa demagogia, porque essas representações não têm legitimidade para, hoje, vir defender os trabalhadores.
Em nome do PC do B, nossa solidariedade aos trabalhadores da PROCEMPA e a nossa Liderança está à disposição para intermediar essa solução. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários presentes a esta Sessão, Sr. Carlos Francisco Gomide, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul, estive em contato com uma comissão de trabalhadores na sexta-feira, após a reunião que, creio, inclusive, V. S.ª estava presente. Nessa reunião, expuseram-me um conjunto de alegações e tive uma conversa franca, como sempre tenho com todos aqueles que me procuram. Fui em direção à PROCEMPA para obter informações a respeito, e o que estou vendo é que existe um ponto onde não há convergência de opiniões. Gostaria de expor aqui que o que me ficou patente, até agora: é que há uma reivindicação na mesa de negociações para que os descontos, que, inclusive, já estão sendo aceitos pela comissão ou pelos que estão em greve, sejam parcelados. O único ponto de divergência é se o desconto tem de ser para todos os trabalhadores ou somente para os que ficaram em greve. Essa é a questão que está em divergência, pelo que se sabe.
Portanto, se esse é o ponto, é sobre ele que se tem de negociar, porque, todos sabemos, também, que é ilegal o desconto de trabalhadores que trabalharam normalmente, independente do juízo que se tenha sobre a ação que fizeram durante uma greve. Isso eu coloquei numa conversa franca e aberta com a representação que aqui esteve. Segundo, se há um partido neste País, entre todos que existem, inclusive os que aqui estão presentes, que lutou pelo direito pelo qual os funcionários da PROCEMPA, hoje, estão exercendo a greve, esse Partido é o dos Trabalhadores. Portanto, temos absoluta autoridade para negociar e trabalhar as questões de uma greve, porque as enfrentamos em vários locais e foram elas, inclusive, que permitiram que este País se democratizasse, a partir do ABC, com a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, também quero dizer aqui que falar para a platéia para obter aplausos é fácil; encontrar as soluções, quando se está no governo, e não se encontra, como é o caso do Governo de São Paulo, é difícil. Portanto, quero dizer que temos autoridade e não temos nenhum problema de enfrentar a justeza ou não das greves e, nas mesas de negociações, tomar as decisões certas. O nosso Partido não se omite nessa questão; creio que devem continuar as negociações. Era isso que eu tinha para falar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Vaias.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome da minha Bancada, composta pelo Ver. Fernando Záchia e Ver. Sebastião Melo. Tenho acompanhado, durante toda as semanas, o esforço que tem sido feito pelos funcionários da PROCEMPA no sentido de solucionar o impasse criado pela intransigência da direção da empresa. Aproveito a oportunidade para dizer que eu não reconheço, no Ver. Raul Carrion, nenhum poder de corregedor para dizer quem tem ou não tem legitimidade para apoiar os funcionários da PROCEMPA na sua justa reivindicação. A minha Bancada apóia, como historicamente tem apoiado, qualquer reivindicação legítima e justa dos trabalhadores. É fundamental que esta Casa, apoiando a intervenção feita pelo Sr. Carlos Francisco Gomide, através da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - tendo em vista que já estão sendo violados vários direitos humanos dos líderes do movimento - e também através da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, possa colocar todos os seus esforços no sentido de que, realmente, haja a possibilidade de uma solução imediata para uma negociação que está sendo tentada há muitos dias, sem êxito.
Por último, gostaria de dizer ao Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do Governo, que muitas vezes é assim: os partidos, quando são de oposição, têm um discurso, e, quando são governo, pregam o contrário daquilo que discutem nos períodos eleitorais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço pela presença de todos os funcionários da PROCEMPA, do Sr. Carlos Francisco Gomide, tendo em vista as manifestações feitas por todos os partidos políticos que têm assento nesta Casa, a Câmara Municipal, tanto através da CEFOR como através da CEDECONDH está - e me parece que deve - fazendo o papel de mediadora nesse processo de litígio, que não é bom para ninguém, tenho certeza disso, e muito menos para a nossa Cidade de Porto Alegre, para os funcionários e para a empresa PROCEMPA.
Agradecemos ao Sr. Carlos Gomide e a todos vocês pela presença.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 14h42min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, o período de Comunicações está destinado a assinalar o transcurso do 106º ano de aniversário do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, nos termos do Requerimento nº 66/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães.
Convidamos para compor a Mesa o Comandante do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl; o representante do Comando Regional dos Bombeiros da Área Metropolitana, Tenente-Coronel Leo Antônio Bulim e o representante da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, Major Marco Aurélio da Silva Forlim, Assessor Militar da Presidência.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações para fazer seu pronunciamento como proponente desta Sessão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Comandante do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl; representante do Comando Regional dos Bombeiros, Tenente-Coronel Leo Antônio Bulim; representante da Presidência da Assembléia Legislativa, Major Marco Aurélio da Silva Forlim, Assessor Militar da Presidência, Senhores Bombeiros, integrantes da gloriosa Brigada Militar, que, hoje, com suas presenças, honram esta Casa, V.S.as que, pelo papel que exercem nas suas atividades, são verdadeiros protetores, guardiões da sociedade.
O 1º Grupamento de Combate a Incêndios comemorou no mês passado o seu 106º aniversário. São cento e seis anos dedicados a defender e a cumprir essa relevante missão que a sociedade e o Estado lhe deferem. Missão essa que não se reduz, Sr. Presidente, autoridades e Srs. Bombeiros presentes, ao combate ao fogo, por assim dizer, mas tem um espectro muito maior, que é, em última análise, a defesa civil. Nós temos dito, aqui, em oportunidades diferentes, que os bombeiros são aquela instituição que tem a sua responsabilidade, a sua competência dedicadas à defesa civil. Quando falamos em defesa civil, referimos todo esse conjunto, toda essa problemática que a sociedade enfrenta nos mais diferentes setores e momentos. É a questão ligada ao incêndio, é a questão ligada ao salvamento. Os bombeiros são, indiscutivelmente, um verdadeiro pronto socorro na defesa da vida, na busca de encontrar, através da sua atividade, força e meios capazes de debelar o mal. Quando os bombeiros atuam, eles atuam diante do perigo.
A atividade do Corpo de Bombeiros é a de debelar o perigo, para salvar. Portanto, a história de 106 anos é fértil e rica e, aqui, não vamos relatar os heroísmos que esta instituição vem realizando ao longo desse tempo. E se há uma atividade no nosso Estado, no País, onde as ações de heroísmo mais se contam, é na Corporação dos Bombeiros, porque ela realiza a sua atividade, o seu labor, a sua ação, o seu trabalho, exatamente frente ao perigo. Os Bombeiros se colocam frente ao insondável, no sentido de debelar o acontecimento, o evento, para salvar vidas, patrimônios, etc.
Então, vejam, Srs. Bombeiros, Oficiais, Soldados, todos aqui presentes, que magnifica missão a sociedade colocou em suas mãos na defesa dela própria. Portanto, a Casa não poderia deixar passar despercebido este acontecimento, o aniversário dos 106 anos do Corpo de Bombeiros do 1º Grupamento de Combate a Incêndio.
Comandante Puhl, estamos falando como porta-vozes da Cidade. A Câmara Municipal, pelo que ela representa, é aquela instituição que melhor do que qualquer outra faz a interlocução social. Mas nenhuma instituição, na Cidade de Porto Alegre, representa de forma tão plena a comunidade como a Câmara Municipal de Porto Alegre. E a Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome da cidadania, em nome da comunidade, está agradecendo aos bombeiros, está homenageando os bombeiros, quando o 1º Grupamento de Combate a Incêndio comemora os seus 106 anos.
Então, em nome da Cidade, nós queremos trazer esta gratidão, a palavra, o agradecimento de nossa comunidade pelos relevantíssimos serviços que presta esta instituição, o Corpo de Bombeiros, que tem com a Casa um excelente relacionamento. Tivemos a oportunidade, a Casa, o Executivo, de estabelecer uma relação muito próxima com os bombeiros quando votamos aqui aquele Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, FUNREBOM. É um passo pequeno, é insignificante, os bombeiros evidentemente precisam muito mais, mas é um passo, é um passo importante para que nós tenhamos, nesta magnífica instituição, a segurança permanente da nossa Cidade, a segurança permanente da nossa comunidade.
Então, a todos os bombeiros aqui presentes, aos bombeiros, de um modo geral, ao denominado Corpo de Bombeiros daqui da Cidade, da Região Metropolitana e de resto do Estado, o nosso profundo agradecimento, pelo que vem fazendo, tem feito e muito que haverão de fazer na defesa dos interesses da nossa comunidade. Então, leve o 1º Grupamento, 1º Grupo de Combate ao Incêndio em nome de todos os bombeiros gaúchos, a saudação, o reconhecimento e a homenagem não só dos Vereadores, mas a homenagem da Cidade pelo trabalho que realizam em prol da vida, na defesa da sociedade, na defesa dos seus mais relevantes interesses, que é a integridade das pessoas, enfim, de um modo geral, a proteção da vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar, como extensão de Mesa, a presença do Major Antônio Cézar Carbone Ribas, do Major João Luiz Soares, do Major Juarez de Moraes Dutra, do Capitão André da Silva Vasconcelos, do Capitão André Genro, do Tenente Márcio Uberti, do Capitão Carlos Miguel Mello, do Capitão João Mazzuccu, do Capitão Éderson Franco, do Capitão Cléber Pereira, do Capitão Ricardo Gonzaléz, do Capitão Emílio Cordeiro, do Sargento Jorge Borba e do Sargento Cláudio Corso.
O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores cumprimentar o 1º Grupamento de Combate a Incêndio pelo seu 106º aniversário, algo que, sem dúvida nenhuma, merece, da nossa parte, um profundo regozijo, pela importância histórica que o Corpo de Bombeiros e o 1º Grupamento sempre tiveram para com a nossa Cidade, para com o nosso Estado. Também quero falar da nossa satisfação por termos, ao longo dos últimos quatro anos, atuado, como Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre, em consonância com os anseios também desta Casa, e discutido de forma bastante profunda a criação do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - da nossa Cidade. Para que relembrem, é importante destacar que o FUNREBOM, na verdade, traz uma nova qualidade na alocação dos recursos privados, através da prestação de serviços que o Corpo de Bombeiros faz em nossa Cidade.
Anteriormente, pela lei estadual, todas as taxas cobradas pela prestação de serviços pelo Corpo de Bombeiros iam, simplesmente, para um fundo único do Governo do Estado, e acabavam sendo utilizadas nas mais diversas áreas, importantes todas elas, sem dúvida, do nosso Estado. A partir do FUNREBOM, aprovado na Legislatura passada, por iniciativa do então Prefeito Raul Pont, e agora regulamentado pelo Prefeito Tarso Genro, teremos uma prestação de serviços com a devida cobrança de taxas, recursos esses que serão alocados, em primeiro lugar, para a compra do equipamento necessário para o nosso Corpo de Bombeiros, e, em segundo lugar, e esse detalhe é extremamente importante, também poderemos custear a qualificação dos recursos humanos da Corporação. Aliás, um fato extremamente importante, Srs. Vereadores, porque é o único Fundo onde temos a possibilidade de buscar recursos para uma maior qualificação da Corporação, no caso, o Corpo de Bombeiros.
Nesse sentido, tivemos a grata satisfação de participar ativamente de toda essa reflexão que envolveu o Corpo de Bombeiros, que envolveu a Câmara Municipal de Vereadores, especialmente, por intermédio da Ver.ª Clênia Maranhão, do Ver. João Dib, do Ver. Elói Guimarães, Ver. Nereu D’Avila, entre outros, que muito se empenharam para que esse Projeto de Lei se tornasse realidade, bem como, por intermédio do Governo Municipal, na Secretaria do Governo Municipal, a qual tive o prazer e a honra de coordenar. Mas, em primeiro lugar, queremos destacar a importância que o Corpo de Bombeiros, ao longo do tempo, sempre teve para o nosso Estado. O Corpo de Bombeiros pertence a essa instituição tão querida de todos nós, que é a Brigada Militar. Em segundo lugar, queremos destacar, sim, a importância que o Corpo de Bombeiros, de forma muito concreta, vem tendo para a nossa Cidade e para o nosso Estado. Muito bem disse, aqui, o Ver. Elói Guimarães: o Corpo de Bombeiros não somente combate incêndios, o que por si só já é uma tarefa magnífica, uma tarefa que enobrece a nossa Brigada Militar, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros, mas destacamos, aqui, outras funções de natureza de defesa civil, que, ao longo do tempo, têm propiciado que tanto a Brigada Militar quanto, especialmente, o Corpo de Bombeiros possam-se destacar no atendimento a milhares de cidadãos do nosso Estado.
Mas eu não poderia, Sr. Presidente, deixar passar em branco, por uma questão de lapso, o papel importante que o Vereador, o sempre Coronel Pedro Américo Leal teve no encaminhamento dessas questões. Não mencioná-lo seria, da minha parte, não somente deixar uma lacuna, mas fazer uma grosseria para com um dos parlamentares que, ao longo da sua vida profissional, vida como parlamentar também, muito tem-se dedicado a essa Corporação - a Brigada Militar -, em especial ao Corpo de Bombeiros.
Por isso encerro, destacando, em nome da minha Bancada, o papel importante e fundamental que, em princípio, em primeiro lugar, a Brigada Militar, na sua totalidade, sempre teve no nosso Estado, e, em particular, o Corpo de Bombeiros, especialmente, o 1º Grupamento de Combate a Incêndios do Corpo de Bombeiros. Por isso, quero aqui desejar vida longa ao 1º Grupamento de Combate a Incêndios do Corpo de Bombeiros, desejando que continue com essa força, com essa garra, protegendo todos nós que somos gaúchos, neste Sul do nosso querido Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. José Fortunati. Como extensão de Mesa, queremos registrar a presença do Tenente Marco Aurélio Gomes; Tenente Olavo Busin; Capitão Vitamar Dutra dos Santos; Sargento Josoé Silveira da Silva; Capitão Édison Fagundes Lara; Capitão Daniel Minuzzi, Major Isaias Malinski; Sargento Cláudio Islabão da Rosa; Capitão Gílson Vargas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com satisfação e orgulho que podemos, nesta data, aqui, nesta Casa, homenagear os 106 anos do 1º Grupamento de Combate a Incêndio do Corpo de Bombeiros.
Queremos parabenizar o Ver. Elói Guimarães por essa iniciativa. Recentemente, o Ver. Elói Guimarães, juntamente com o Ver. Adeli Sell, Ver.ª Clênia Maranhão e este Vereador fomos agraciados com uma distinção pelo Grupamento de Incêndio.
Esta Casa acompanhou de perto, o Ver.
José Fortunati já comentou, a luta pelo Fundo Municipal de Reaparelhamento do
Corpo de Bombeiros. Essa legislação é modelo, muitas cidades do nosso Estado já
haviam conquistado o seu FUNREBOM, mas Porto Alegre ainda não. No final do ano
passado, foi aprovado por esta Casa o FUNREBOM, e esta é a primeira Capital do
Brasil a ter um Fundo de Reequipamento com verbas exclusivamente destinadas à
manutenção e aparelhamento do Corpo de Bombeiros.
Estima-se que a receita, que poderá ser em torno de mais ou menos 600 mil reais/ano, poderá fazer com que essa Corporação tenha melhores garantias de trabalho. Várias situações foram aqui citadas com relação à grandiosidade do trabalho do Corpo de Bombeiros. Mas temos a certeza de que, antes de salvar vidas, a preocupação maior é orientar e fazer com que essas medidas preventivas possam, cada vez mais, amenizar. Já tivemos também a oportunidade de manifestar, desta tribuna, que, neste ano, no período do verão, quando ocorrem as maiores catástrofes, não registramos, felizmente, no Município de Porto Alegre, nenhum sinistro de grande vulto. Isso mostra que a capacidade da Brigada Militar, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros, faz com que as pessoas, a população, em geral, tenha a preocupação de evitar tais sinistros.
Queremos, também, parabenizar a Brigada Militar pelo trabalho incansável que faz diuturnamente.
O Ver. Pedro Américo Leal, um dos representantes que mais fala nesta Casa sobre a questão da segurança pública, tem manifestado a sua preocupação com a Brigada Militar.
Então, Cel. Fernando Puhl, receba, em nome do Partido Socialista Brasileiro, os nossos agradecimentos. Somos sabedores do trabalho que V. S.ª e sua Corporação têm procurado desenvolver junto à comunidade porto-alegrense. Eu mesmo sou testemunha e tenho a grata felicidade de constatar, entre alguns membros da Brigada, três ex-alunos meus: o Major Carbone, o Capitão Gílson Vargas e o Capitão Éderson. Isso facilita também o nosso trabalho aqui na Câmara, pois, diuturnamente, por intermédio dessa convivência, podemos saber desse trabalho incansável que a Brigada faz.
Portanto, desejamos que, cada vez mais, a Brigada Militar possa continuar fazendo esse trabalho que tem desenvolvido nos seus 165 anos, especificamente o Corpo de Bombeiros, nesses 106 anos, em prol da população do Rio Grande do Sul.
Parabéns ao Corpo de Bombeiros e ao Ver. Elói Guimarães, proponente desta homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, nós do PDT, gostaríamos de nos associar a esta homenagem e parabenizar o Ver. Elói Guimarães por tê-la proposto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Nós estamos em período de Comunicações. Se o Vereador quiser utilizar a tribuna, poderá fazê-lo, já que está inscrito, mas este espaço, de acordo com o Regimento, não está aberto à manifestação das bancadas. Parece um gesto deselegante, mas há uma rotina nesta Casa e, como estou exercendo a presidência neste momento, não posso permitir a sua manifestação.
O SR. MÁRIO FRAGA: Nós agradecemos e parabenizamos o Corpo de Bombeiros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu tenho a certeza de que essa manifestação é de todas as bancadas presentes.
O Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl está com a palavra.
O SR. LUIZ FERNANDO PUHL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes). Hoje, eu vim aqui para acompanhar os trabalhos e foi-me dada a honra de fazer parte da Mesa. Srs. Oficiais, Senhoras, Senhores, para nós, hoje, é um dia muito importante, porque, para todos os funcionários públicos do nosso País, a situação não tem sido muito confortável, e, para nós, esta homenagem que estamos recebendo de parte da Câmara Municipal de Porto Alegre é muito significativa. Neste momento, em nome de todos os integrantes do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, sinceramente quero vir, de público, agradecer por este carinho todo especial que nós, nesta tarde, estamos sendo alvos, na oportunidade em que, por uma proposição do Ver. Elói Guimarães, todos os bombeiros de Porto Alegre estão recebendo esta grande homenagem por parte deste colégio que tão bem representa a nossa Cidade de Porto Alegre. Realmente, para nós isto é uma honra muito grande e ficamos muito satisfeitos.
Por outro lado, gostaria de fazer referência a dois assuntos. O primeiro é sobre o trabalho que o Corpo de Bombeiros tem desempenhado, aqui, em Porto Alegre. Queremos prestar contas de que trabalhamos com dez estações de combate a incêndio na Capital. Essas estações não têm permanecido desativadas por nem uma hora que seja, nesses últimos meses, neste último ano, no ano que passou! Estamos de prontidão, estamos desempenhando nossas atividades. E mais, com a votação, no ano passado, e a regulamentação, na próxima semana, do FUNREBOM, Porto Alegre será a única Capital do Brasil, juntamente com outra cidade do Rio Grande do Sul, a ter o Fundo Municipal Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. É bastante difícil, mas quero dizer a todos os Vereadores de Porto Alegre que, primeiro, agradecemos por esta coragem que o Executivo Municipal teve em encaminhar este Projeto, e, aos Srs. Vereadores, por aprová-lo.
Por outro lado, como Comandante do 1º GCI, juntamente com todos os oficiais que estão presentes, posso dizer que, agora, temos uma grande responsabilidade aqui em Porto Alegre, do ponto de vista material, pessoal e funcional, para com todos os munícipes. Nós podemos agradecer por essa outorga que nos foi dada por Porto Alegre, pela Câmara de Vereadores, porque essa verba que vem do FUNREBOM é uma verba de custeio, mas vai permitir que não haja desculpa para que, no sentido da operacionalidade, o Corpo de Bombeiros não esteja em condições de dar uma pronta resposta para um chamado de socorro de qualquer cidadão do nosso Município. E nós saberemos muito bem cumprir isso aí. Já estamos trabalhando de forma muito positiva na parte de prevenção de incêndio. Essa parte está-se desenvolvendo de forma bastante significativa. E agora, com a nossa operacionalidade e com esses recursos de custeio, teremos condições de apresentar um serviço cada vez melhor para Porto Alegre, tanto no que se refere a equipamentos como no que diz respeito a pessoal.
Queremos agradecer por esta homenagem, pois é uma responsabilidade muito grande receber esta deferência por parte desta Câmara de Vereadores. Em nome de todos os comandantes do 1º Grupamento de Incêndio de Porto Alegre, eu agradeço a todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Casa agradece ao Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl. Mais uma vez esta Casa agradece ao 1º Grupamento de Combate a Incêndio, bem como aos demais elementos ligados à Brigada Militar, pela sua presença. Por proposição do Ver. Elói Guimarães, ficamos sabendo um pouco mais sobre o que a instituição tem feito pelos seus munícipes.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 15h18min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 9 a 10 de abril.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendemos, nesta Sessão Legislativa, retomar um importante tema que, no ano passado, chegamos a examinar em praticamente todas as Comissões da Casa, e esse Projeto arrastou-se pela Ordem do Dia - presente por mais de dois meses na Ordem do Dia -, no entanto, esse Projeto não foi votado. Trata-se do Projeto que propõe a institucionalização do Orçamento Participativo. Queremos deixar clara, Ver.ª Maria Celeste - V. Ex.ª que chega nesta Casa, nesta Legislatura, ungida pelo voto popular -, a nossa posição, que muitas vezes foi distorcida e incompreendida. O Orçamento Participativo é, efetivamente, um patrimônio da Cidade de Porto Alegre, é uma conquista, e não queremos fazer uma crítica pela direita, dizendo que é um instrumento de manipulação. Não. Ele até pode ser, mas acreditamos firmemente nos propósitos de um partido de vertente popular que procura, realmente, implantar um processo de compatibilização da democracia participativa com a democracia representativa.
Sabe o Ver. Adeli Sell – e bem sabe disso – que há setores do seu Partido – e eu sei que são minoritários – que gostariam de ver a democracia participativa na sua plenitude, substituindo a democracia representativa. Eu sei que esse não é o pensamento da maioria dos Vereadores que integram este Legislativo, nem – aduz o Ver. Adeli Sell – da Bancada do PT.
Nós achamos que é um patrimônio importante, um patrimônio da Cidade, e que o PT teve um papel importante no processo de implantação, mas não podemos ignorar que essa idéia, esse instituto jurídico-político exige um tratamento deste Legislativo, até para integrar o Legislativo Municipal - de uma forma mais profunda e intensa - na realização, na sua plenitude, do Orçamento Participativo.
Eu tenho certeza de que as bancadas de oposição colocar-se-ão sensíveis. Não vamos fazer a crítica fácil, mas vamos querer aprofundar o debate sobre a questão do Orçamento Participativo. Se é um instrumento bom, nós queremos um conjunto de regras amplas que regulem direitos e obrigações em relação a esse instituto. E queremos, sim, a contribuição dos Vereadores do PT a este Projeto e a contribuição do Vereador do PC do B, até porque, quando tramitou nesta Casa o Projeto de institucionalização do Orçamento Participativo, ou seja, o regramento geral desse instituto jurídico-político de realização da democracia participativa, o próprio Partido Popular Socialista, através do então Ver. Lauro Hagemann, apresentou um Substitutivo. Não era bem o nosso Projeto, mas era uma proposta, sim, concreta de institucionalização do Orçamento Participativo. Igualmente, o próprio Partido Socialista Brasileiro também tem a sensibilidade que se impõe à institucionalização do Orçamento Participativo. E mais: o hoje Prefeito Tarso Genro, nas eleições anteriores, tinha manifestado a sua intenção de institucionalizar o Orçamento Participativo, tanto é verdade, que sugeriu ao movimento comunitário que buscasse colher assinaturas de apoio a esse Projeto. O movimento comunitário buscou mais de vinte mil assinaturas ao Projeto de institucionalização do Orçamento Participativo, porque até o candidato do PT, naquela oportunidade, dizia que a Câmara iria resistir à institucionalização do Orçamento Participativo.
Nós queremos retomar esse assunto, em alto nível, Sr. Presidente, por meio de um Projeto que vamos apresentar a esta Casa, não-demagógico, não-popularesco nem folhetinesco, como alguns pretenderam, a fim de debatermos profundamente este importante instrumento jurídico-político que é o Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome do Ver. Isaac Ainhorn, agradecer ao Ver. João Bosco Vaz pela cedência de seu tempo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, usando o tempo de V. Ex.ª, de forma breve, dizer que me senti sensibilizado pela cedência de tempo feita pelo Ver. João Bosco Vaz, mas, devido ao ardor do desenvolvimento das minhas idéias em torno da institucionalização do Orçamento Participativo, que é também um pensamento que mexe com a Bancada trabalhista, eu omiti a cedência do tempo pelo Ver. João Bosco Vaz., referência que faço agora, de forma muito orgulhosa. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Isaac Ainhorn, demais Vereadores, ontem, domingo de Ramos, iniciou-se a Semana Santa, uma semana própria para a reflexão interna desta Câmara e de cada um dos nossos Vereadores, em particular. Amanhã, às 16h30min, nesta Casa, haverá a celebração da Santa Missa para a preparação da Páscoa. Evidentemente todos os colegas Vereadores já estão convidados.
Mas falo isso, porque, no fim de semana, muitos amigos e conhecidos me ligaram pedindo que eu falasse aqui na Câmara Municipal e insistisse com os Srs. Vereadores nessa reflexão, na necessidade de uma reflexão. Essas pessoas reclamaram da Câmara de Vereadores, dos assuntos aqui tratados, dizendo que os Vereadores têm ocupado muito o seu tempo em xingamentos, em ofensas pessoais, em acusações que nenhum benefício trazem à Cidade de Porto Alegre.
O segundo assunto que essas pessoas me falaram, Ver. Roque Jacoby, foi que também esta Câmara ocupa muito do seu tempo em discussões que não dizem respeito - ou pouco dizem respeito - à Cidade de Porto Alegre, ou seja, tratam muito de assuntos e problemas de cunho ideológico e não de assuntos que venham em benefício da Cidade, cujos contribuintes são os que pagam o nosso salário.
Eu falo, Ver. Roque Jacoby, porque esta Cidade, este Município tem muitos assuntos e problemas a tratar. Tem, Ver. Pedro Américo Leal, o problema da segurança pública, que é seriíssimo; e, ainda ontem, estive num velório de uma das vítimas da violência aqui em Porto Alegre. Faço coro, Ver. Pedro Américo Leal, à dor dos parentes dessas vítimas da insegurança. Peço ao Secretário Bisol que reconheça a sua incompetência para o cargo e renuncie.
Também, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é Presidente da Comissão de Saúde, temos muitos assuntos a respeito de saúde para tratar: faltam postos de saúde para o atendimento, faltam remédios nesses postos, falta o pronto socorro da Zona Sul, há tantos e tantos assuntos de saúde para tratarmos...
Temos problemas na educação, onde o Município não aplica os 30% que exige a nossa Lei Orgânica; repito, temos problemas sérios na educação. Não há tempo para contradição, mas, sim, para reflexão. Há greve na PROCEMPA, há problemas com alagamentos em Porto Alegre que merecem a nossa reflexão. Os elevados impostos de Porto Alegre... e agora vem o IPTU rural, em que querem cobrar dois anos acumulados; há a averiguação da venda de chaves no DEMHAB e o uso da máquina do DEMHAB na campanha eleitoral. Esta Câmara precisa dedicar-se a isso. Há os problemas de trânsito; há os menores de rua que ainda continuam nas ruas; os problemas dos incentivos ao turismo; o problema do arroio Dilúvio. Temos aqui, na nossa Câmara, os projetos que merecem estudos fortes sobre os bairros de Porto Alegre, sobre a Previdência Municipal, sobre a pista de eventos, do pronto socorro da Zona Sul, da linha 2 do metrô e da linha do metrô da Zona Sul. Todos esses problemas exigem reflexão, e nenhum momento é mais adequado que o da Semana Santa, para que todos nós, inclusive eu, façamos essa reflexão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já afirmei desta tribuna que há hoje instalado na Cidade e no Estado um debate sobre segurança que eu considero um debate rebaixado, oportunista, reducionista, que atinge às raias do ridículo, e que é, acima de tudo, eleitoreiro. A mídia faz da criminalidade uma mercadoria. Reduz as notícias e as descontextualiza, e alguns parlamentares, como o Ver. João Carlos Nedel, que me antecedeu, fazem dos problemas de segurança palanque. Esses discursos eleitoreiros... e há a tese - de alguns que estão muito mais preocupados em criar dificuldades para uma reformulação do aparato policial, do que, na verdade, com os problemas da criminalidade - que atribui os índices de violência à falta de policiamento na rua e ao mau gerenciamento da segurança. Entendem que a violência pode ser contida, se tivermos um policial a cada esquina, a cada casa. Possivelmente, esses não se tão conta do absurdo e da própria contradição, porque reclamam que o aparato policial não funciona, mas impedem que ele seja reformulado. A grande contradição, Ver. Pedro Américo Leal, é que esta tese de que a polícia na rua diminui a violência, exclusivamente, é uma tese elaborada em cima das conseqüências e não das causas. Quero chamar a atenção de que aqueles que forem sérios têm que analisar a violência do ponto de vista de que este País é campeão no mundo em concentração de renda; que este País, Ver. Aldacir Oliboni, é campeão do mundo em concentração de terra; e que passou, com o Plano Real, de uma dívida interna de 64 bilhões de dólares, para quase 500 bilhões de dólares. A dívida externa deste País dobrou, com o Plano Real, de 130 bilhões de dólares para 260 bilhões de dólares. Caro Dr. Humberto Goulart, este País é o país que paga os juros mais abusivos ao capital financeiro internacional. E eles esquecem disso. Querem fazer o debate de que polícia na rua deixa a população em paz. E, de outra parte, é um discurso enviesado, equivocado, porque buscam impedir - e não conseguirão - que este Governo faça a reformulação em uma estrutura policial que remonta há mais de cinco décadas. Há cinqüenta anos essa estrutura se mantém e querem manter essa estrutura absolutamente defasada, enviesada, porque se refere a uma outra etapa da vida nacional. É inadmissível, por exemplo, que um brigadiano possa efetuar a prisão física, mas não possa lavrar o auto de flagrância. O policial militar prende na rua a pessoa praticando o ato delituoso e, depois, tem de aguardar que a autoridade da Polícia Civil venha fazer o auto de flagrância. Duplicam-se os gastos com segurança e confunde-se a unificação dos serviços policiais com a retirada de farda. Não estamos falando nisso. Unificar as polícias não significa tirar a farda, mas, sim, que não haja uma sobreposição de funções, significa sobrarem mais recursos para a segurança pública. E, acima de tudo, não dizem esses demagogos que os crimes contra a vida diminuíram, apesar do agravamento da crise social, apesar de que há um governo neste País que aceita a ALCA para 2005, dizendo ser vantajoso. Apesar disso, os crimes contra a vida diminuíram e aumentaram os crimes contra o patrimônio.
Portanto, é hora de a população dar-se conta desse discurso mentiroso, desse discurso atrasado, pois, na verdade, querem manter a estrutura corruptora que existe hoje dentro da polícia - saliento que não é o caso do Ver. Pedro Américo Leal - porque é isso que estão defendendo com esse discurso. Não estou aqui dizendo que todo o policial é corrupto, e eu não diria isso nunca, porque a maioria deles são pessoas honestas. A corrupção é estrutural, e essa oposição a essa reformulação visa manter uma polícia absolutamente corrompida pela sua estrutura estatal. É esse o discurso demagogo, falso, equivocado, reducionista, de palanque, que faz da criminalidade uma mercadoria – que eu contesto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos as presenças do Sr. Caetano Brum, candidato ao Senado pelo PPS, e do ex-Ver. Gilberto Batista.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o meu amigo Juarez Pinheiro fala em tese jurídica, eu realmente o respeito, porque ele é um homem estudioso, conhece muito tese jurídica, é um dos bons Vereadores que temos nesta Casa; mas, quando ele fala sobre segurança pública e sobre os assuntos sociais do Brasil, aí ele fala com aquele espírito ideológico que acaba empanando o seu brilhantismo. Acabou fazendo quase que, praticamente, o mesmo discurso que o Bisol fez logo após acontecer aquela violência, em Canoas. O Sr. Bisol disse que aquilo não passava de uma farsa. E o meu querido Ver. Juarez Pinheiro sobe à tribuna e diz que, agora, com a ação deste Governo na área da segurança pública, o que estamos vendo na sociedade é uma farsa. Estamos vendo o que não existe; pensamos que estamos vendo violência, roubos, invasão de domicílios, mas isso não é verdade, é uma farsa. A população está representando, ela não está sendo agredida a todo instante.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A dedicação e a amizade que o Ver. Juarez Pinheiro tem pelo nosso Secretário Paulo Bisol justifica; é como se ele estivesse dizendo agora: “Olha que agora é noite! É noite! Vejam, é noite!” Mas nós sabemos que é dia.
O SR. LUIZ BRAZ: É um esforço do Ver. Juarez Pinheiro. Temos que louvar isso, para que isso que nós estamos enxergando, dentro da nossa sociedade, possa ser acreditado por todos como se fosse uma farsa. Não consegui ainda ver essa farsa. Vejo uma grande violência instituída na nossa sociedade, violência que não vejo diminuída; aliás, vejo-a crescendo, porque as invasões a domicílios têm sido muito constantes, os estupradores começaram a aparecer e a se multiplicar, já que a fragilidade nessa área da segurança pública é muito grande. Esses crimes contra as pessoas têm-se tornado cada vez maiores, e cada vez mais bárbaros. Essa invasão, em Canoas, e outras tantas que temos ciência, nos preocupam bastante.
Mas vim falar dos alagamentos, porque nós estamos começando aqui uma época de grandes chuvas. A partir de agora, nós vamos ter alguns períodos de tempo bom, mas vamos ter muitos períodos de chuva. Se agora olharmos para o céu e estivermos de óculos escuros, poderemos até pensar que é noite - apenas para poder plagiar o Ver. Pedro Américo Leal -, mas são as nuvens que encobrem completamente a luminosidade que vem do céu e que deixam realmente a Terra em um lusco-fusco, parecendo que estamos aqui penetrando em um final de tarde. Isso preocupa, porque quando começam os primeiros pingos, aquele pessoal da Av. Göethe fica desesperado, e eu ouvi a notícia de que aquele jet-ski que foi utilizado para salvar aquelas pessoas foi roubado, e esse é um problema do pessoal da área de segurança pública, Ver. Juarez Pinheiro, porque os crimes continuam ocorrendo. Foi bárbaro esse crime contra esse cidadão que tinha o seu jet-ski, porque o homem estava atendendo a todas aquelas vítimas daqueles alagamentos constantes ocorridos na Av. Göethe e, de repente, ele teve o seu jet-ski surrupiado.
Mas, como se não bastasse isso, além da Av. Göethe, nós temos o problema da Rua Azevedo Sodré. Eu recebi moradores dessa rua e fomos ver o que acontecia lá hoje, quando a água, Ver. Juarez Pinheiro, sobe praticamente à altura do pescoço de pessoas adultas, e as crianças têm de ser retiradas ali daquela região. Na Rua Líbero Badaró, na Santa Terezinha... inclusive há uma nota nos jornais da Cidade neste final de semana mencionando exatamente aqueles alagamentos existentes lá e em regiões nobres de nossa Cidade. Infelizmente as pessoas continuam sofrendo devido a uma má condução administrativa em algumas áreas. Nós temos a obrigação, como Vereadores, de ajudarmos pelo menos com as críticas construtivas, para que essas áreas possam-se refazer administrativamente e que esses problemas possam ser sanados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, temos acompanhado, há muito tempo, a questão do sistema financeiro desta Cidade e do País e como age o grande capital financeiro em nível internacional: concentra suas casas principalmente nos centros históricos das cidades, nos bairros nobres, e cobra os mesmo juros para ricos e pobres, mas esquece dos pobres, das populações carentes, dos grandes conglomerados habitacionais, como, por exemplo, aqui na Zona Norte de Porto Alegre. Eu reivindico, para o povo da Zona Norte, do Leopoldina, do Rubem Berta, de outras localidades, uma casa bancária que atenda aquela população. Tenho certeza de que sentem isso também os nossos Vereadores da Zona Norte, Maria Celeste e Marcelo Danéris, a quem agradeço a cedência deste tempo. Não é um trabalho para este Vereador; é um trabalho conjunto com os dois Vereadores citados. Fiz uma reivindicação junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O nosso Banco pode ter seus defeitos, pode ter seus problemas, suas limitações, mas queremos um BANRISUL nessa região que acabo de citar. É uma necessidade.
Talvez o nosso Banco não tenha grandes possibilidades de expansão neste momento porque está fazendo uma série de outros trabalhos, mas queremos que o Sr. Presidente, Túlio Zamin, e nosso Governo do Estado pensem seriamente nesses grandes contingentes habitacionais, porque não tenho nenhuma esperança de que o Santander vá instalar uma agência sua naquela região, porque ele só trata do filé mignon, e trata muito mal seus funcionários, porque chega a ter a cara-de-pau de propor uma negociação com líderes sindicais para negociar estabilidade no Banco. Eu não vi isso em lugar algum do mundo. Pois saibam os senhores que os bancários estão denunciando essa questão. Inclusive, na quarta-feira, os bancários farão uma atividade ali no Centro, na frente do Santander, um protesto, uma malhação do Judas. Para não esquecermos a Semana Santa, como lembrou o Vereador que não está presente, neste momento, o Ver. João Carlos Nedel, é um bom momento para lembrarmos isso, porque, na Semana Santa, os problemas sociais não desaparecem, como, também, o povo da Zona Norte precisa pagar a sua conta de luz, precisa pagar a sua conta de água, o seu tributo, porque os pobres pagam tributos. Os inadimplentes são, normalmente, os ricos e os de mau-caráter, porque esses também existem, infelizmente. Nós aqui estamos colocando esta questão - muitas pessoas que nos assistem, na TV Câmara, moram em regiões bem nutridas de bancos - para dizer que, agora, nós temos a possibilidade de fazer alguns pagamentos em casas lotéricas, mas casas lotéricas, geralmente, são casas familiares, o dono trabalha com algum familiar e não é um lugar apropriado para receber contas de água, de luz, várias transações que uma comunidade, como a dos Condomínios do Rubem Berta, Jardim Leopoldina, Parque dos Maias, entre outros tantos, possa pagar com tranqüilidade e não ficar em filas.
Nós temos uma lei do Ver. Juarez Pinheiro que, simplesmente, não é cumprida. Eu tenho sido um propagandista desta Lei do Vereador da minha Bancada, Juarez Pinheiro, e eu peço às pessoas que denunciem, denunciem sempre, quando são mal-atendidas no sistema financeiro, não importa que seja público ou privado. Mas a população da Zona Norte quer, exige e merece uma casa bancária. Nós queremos o BANRISUL, o Banco do povo do nosso Estado, o Banco do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Maria Celeste.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço à Ver.ª Maria Celeste pela cedência do tempo.
Tinha alguns assuntos para falar, mas vou começar pelo assunto que o Ver. Adeli Sell acabou de comentar.
Casualmente, tenho uma parente que tem comércio na Av. Baltazar de Oliveira Garcia e, por incrível que pareça, depois do triângulo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Av. Assis Brasil, localidade que o Ver. Elói Guimarães conhece bem, não há um estabelecimento bancário. Fiquei sabendo isso na semana passada, na quarta-feira, quando estive lá no estabelecimento comercial dela. Então, me somo ao Ver. Adeli Sell e aos demais Vereadores nesta luta para colocar uma agência bancária naquela parte da Cidade.
Há pouco, quando a Brigada Militar esteve nesta Casa, o Corpo de Bombeiros comemorando 106 anos, o Ver. Elói Guimarães prestava uma homenagem. Naquele momento não pude falar, por isso quero fazê-lo agora. A homenagem foi justa, posso dizer com certeza, porque tenho a felicidade de morar na frente de uma guarnição dos bombeiros, em Belém Novo, e, para a minha tranqüilidade, além de eles fazerem aqueles típicos salvamentos em uma comunidade pequena, também dão segurança aos moradores do entorno, pois a guarnição permanece aberta durante as vinte e quatro horas do dia. Foi muito justa a homenagem. E entre aqueles oficiais que estavam presentes, Ver. Elói Guimarães, estava um amigo meu, particular, Major Malinski, que é meu vizinho em Belém Novo, e é o Comandante da Guarnição do Porto.
Quero falar de dois eventos dos quais participei neste fim de semana e quero parabenizar os seus organizadores. A Copa Paquetá, de futebol amador, que foi aberta neste domingo, na Universidade do Trabalho, onde esteve também o Ver. João Bosco Vaz, um dos incentivadores da Copa Paquetá, que começou a Copa Paquetá junto com o nosso amigo Levin Larossa. Estavam presentes noventa e seis equipes, mais de três mil pessoas e digamos que dois mil atletas amadores. E, graças a Deus, Ver. João Bosco Vaz, já temos também em Porto Alegre o Campeonato Municipal, mas creio que a Administração Municipal pode começar a dar mais incentivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, ao esporte amador em si, ao futebol. Esteve lá, também, não vamos deixar de registrar, o nosso amigo, nosso companheiro, ex-Vereador junto conosco, Vice-Prefeito João Verle, e viu a manifestação, a quantidade de pessoas e o engrandecimento do esporte amador em Porto Alegre. A Copa Paquetá começa agora; se Deus quiser, vai até o final com sucesso pleno, como o foram as outras edições – esta, se não me engano é a sua décima primeira edição, Ver. João Bosco Vaz. Grandes incentivadores, pela Secretaria Municipal de Esportes - o Ver. João Bosco Vaz me lembra bem -, os Professores Amilcar e Gilmar, que estão sempre em volta dos campos em Porto Alegre.
Gostaria, também, de voltar - infelizmente - ao tema segurança pública. Pasmem, Srs. Vereadores - infelizmente, eu sou obrigado a comentar -, o cemitério de Belém Novo, Ver. João Bosco Vaz, foi assaltado duas vezes na semana passada. Há uma pequena secretaria no cemitério de Belém Novo, que foi assaltada duas vezes na mesma semana e eles foram obrigados, hoje, Ver. Nereu D’Avila, a se mudar de lá. Eu não gostaria de colocar a culpa na segurança, no Bisol, por exemplo, pois não sei como cuidaria. O cemitério é afastado da comunidade - não é Ver. Juarez Pinheiro? -, tornando-se um alvo fácil para os assaltantes. Mas, agora, a secretaria, que era lá, onde todo mundo tratava quando morria alguém, o que já é uma dificuldade num assunto desses, não é mais no cemitério; foi mudada para a zona central de Belém Novo.
Também estive na Vila Farrapos neste
final de semana, na hora do temporal, à noite. O Ver. Luiz Braz esteve aqui, há
pouco, falando sobre os alagamentos. Acredito, Ver. João Dib, que o nosso
amigo, companheiro de outras jornadas Airto Ferronato, deve estar vivendo um
drama no DEP. Conhecemos a Cidade como ele também conhece, e, infelizmente, ele
não está fazendo ainda o que deve fazer, mas eu, que conheço o Airto Ferronato,
gostaria de dar um crédito a ele. Estamos esperando, creio que ele vai fazer
alguma coisa. Nós, que já fomos companheiros, colegas dele, sabemos do seu
trabalho e da sua dignidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Creio que o Ver. João Carlos Nedel, quando esteve nesta tribuna, colocou um tema superimportante, referindo-se a comentários e a ligações que recebeu de pessoas desta Cidade que ficam estarrecidas, muitas vezes, com o tipo de intervenção que nós fazemos. De fato, existem muitas coisas que acontecem aqui que já sabemos que fazem parte de um grande cenário. Quando eu subo a esta tribuna, gosto de me dirigir aos senhores e às senhoras que estão em casa, por quem tenho todo o respeito, porque aqui é um cenário onde a grande maioria vive sempre um terceiro ou quarto turno, porque aqui nós, da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores, sofremos embates, principalmente, da direita desta Casa, os mesmos que sofremos no dia-a-dia nos meios de comunicações. Eu não sou daquelas pessoas - e quero aqui me somar ao Ver. Juarez Pinheiro na sua seriedade, quando se dirige ao Canal 16 ou às pessoas que aqui estão nos assistindo -, que vêm aqui querendo escamotear o problema que vivenciamos. Nós vivenciamos, sim, um problema sério de violência! Muito sério! Nós, do Partido dos Trabalhadores, jamais tripudiamos sobre a dor daquelas pessoas que sofrem, porque nós também muitas vezes sofremos a conseqüência de um País desestruturado, onde temos um dos maiores índices de desemprego, sofremos com a desestruturação da família, porque uma família que não tem um salário digno para dar um teto, educação e comida para seus filhos, não pode realmente ser considerada como uma família que tenha um padrão de vida adequado. Cada vez mais essas famílias são jogadas para a marginalidade e não podemos, aqui, responsabilizar essa sociedade como se os empobrecidos fossem os grandes bandidos da história e tratar as questões sociais como caso de polícia, ou pela força. Isso é irresponsabilidade. É horrível ter de fazer comparativos, mas os meios de comunicações traduzem o que essa direita nefasta faz neste País, casados, muitas vezes, com discursos aqui desta tribuna. Isto tem de ser dito, por responsabilidade política.
Vejam, senhoras e senhores, que os números globais incluem os registros de violência: homicídios, roubos, furtos, lesões corporais e fraudes. Objetivamente, o Governo Estadual, do qual fazemos parte, conseguiu uma diminuição de 14,74% nos índices de violência. Os números globais não permitem quaisquer distorções, pois eles representam o universo dos dados da violência. O número de assassinatos, no Estado, em 1999, foi o menor dos últimos seis anos, conforme essas estatísticas. Em 1997, houve vinte e oito homicídios para cada cem mil gaúchos; em 1999, houve dezesseis homicídios para cada cem mil habitantes. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, que me assiste e me escuta atentamente, o número de homicídios diminuiu no Governo Olívio. A média no Governo Britto era de dois mil, duzentos e noventa e nove mortes por ano e estamos com a média de mil, seiscentos e dez. É alta, ainda, sim, a média. Só que, Vereador, nos últimos dias - com dados estatísticos -, no período de trinta dias, entre o mês de fevereiro e março, os veículos de comunicação do Grupo RBS realizaram duzentos e dezenove matérias contra o Governo do Estado, dezoito neutras e cinco a favor.
É muito difícil, senhoras e senhores, quando nós temos um terceiro poder nesse País, e nós sabemos que não foi qualquer coisa que aconteceu aqui neste Estado, porque não é fácil eles aceitarem que o Partido dos Trabalhadores, da base, das lutas sociais chegasse ao Governo. É muito difícil engolir isso. Mas nós também sabemos que entre janeiro e fevereiro saiu uma pesquisa onde o Governador Olívio Dutra está com 5,8 de aceitação popular. Pasmem, senhoras e senhores, que em seguida sai uma outra pesquisa eleitoral colocando os índices dos candidatos como se hoje concorressem, o que foi feito e quais foram os dados em que se basearam para isso.
Aqui ninguém é tapado, não! E quanto à população gaúcha, à inteligência do povo gaúcho, não vão ser os discursos nas tribunas ou os meios de comunicações que irão modificar. Pois saibam, senhoras e senhores, que já tiveram muito maior poder na mão, e nós conseguimos chegar onde estamos.
Com o Orçamento Participativo, com a transparência e com a questão do PDV, que esse é outro assunto que quero tratar, saíram doze mil, cento e dois funcionários ao custo de cento e quarenta milhões, valor financiado a ser pago em vinte e seis parcelas.
Ver. Humberto Goulart, o senhor sabe que, em 1998, refinanciaram e hoje nós temos o dobro da dívida. E há, também, que ser dito aqui que muitos cargos de confiança do próprio PMDB se valeram do PDV, pediram demissão e hoje estão aí, trabalhando com o dinheiro público. Isso é que deve ser denunciado nesta Casa, essa vergonha, enquanto na área da segurança e na da educação nós tivemos milhares de trabalhadores, e hoje sofremos as conseqüências por isso.
Não subestimem a nossa inteligência e muito menos a do povo gaúcho. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PELO nº 004/01, que altera a redação do inciso VI, ao artigo 94 da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2798/98 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema
viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território
urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; e
Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 05 e 08.
PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7.357, de 10 de novembro de
1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.
PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do
povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.
PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.
PROC. 2655/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
PROC. 2742/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro
do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PROC. 3036/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação
Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.
PROC. 3073/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a Avenida João Pessoa.
PROC. 3161/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de Orientação e Encaminhamento - CENOE.
PROC. 1245/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 051/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza
o Executivo Municipal a prestar atendimento universal e igualitário de
urgência, emergência e maternidade na zona sul da Capital e dá outras
providências. Substitutivo nº 01.
2ª SESSÃO
PROC. 2147/99 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos
de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99,
ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 1346/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Garibaldi Almeida Wedy.
PROC. 1373/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 061/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
oficializa, no âmbito do Município, a promoção "Volta Ciclística Cidade de
Porto Alegre".
4ª SESSÃO
PROC. 1279/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(águas superficiais e subterrâneas)
PROC. 1319/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (relatório anual do Prefeito)
PROC. 1391/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos
no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores. (homenagens)
5ª SESSÃO
PROC. 1143/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que altera os
artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (vagas para mulheres na composição da Mesa
Diretora)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agrada-me ver o esforço extraordinário que faz a bancada petista para colocar as coisas no ângulo que eles desejam. Hoje eu vou falar sobre a “imobiliária” da Prefeitura. A Prefeitura criou algumas coisas novas, como uma “imobiliária, que é a mais atuante do Município. É claro que eles atribuem à Prefeitura algumas coisas que antes aconteciam e que eles dizem que acontecem, agora, como o direito da greve. Eu fui Prefeito e, quando os funcionários faziam greve, eu emprestava o microfone e o palco, eles podiam falar quando quisessem, sem restrição, sem represália, sem nada. A “imobiliária” da Prefeitura trabalha ativamente. Antes de falar nela, eu vou falar que, mais uma vez, está aqui o Projeto de Lei modificando os bairros, e a população não foi ouvida. Talvez seja a hora de ouvir a população, já que aqueles que dizem que sabem tudo, que têm tudo e que iniciaram tudo nesta Prefeitura não ouviram o povo. Quando eu era Prefeito, os servidores chegavam e falavam, agora não falam com o Prefeito, mas a “imobiliária” funciona. Aqui está um Projeto de Lei do Prefeito Raul Pont em que ele, na sua “imobiliária”, pretende uma permuta de área; nada contra isso, absolutamente nada. Acredito que seja correta a colocação, ainda mais quando há interesse da coletividade na permuta de área. Como o terreno a ser permutado trocou de proprietário, ele quer manter a troca, creio que é perfeito, só há uma coisa: a avaliação é a mesma de 1993. Eu não acredito que haja modificado alguma coisa para maior ou melhor, mas seria mais respeitável a “imobiliária” colocar os novos valores para o Projeto que foi encaminhado para esta Casa no ano de 2000 - sete anos depois. O interesse público está presente, e devem continuar fazendo a permuta, até porque o terreno da empresa privada vale mais do que o da Prefeitura. Ela abre mão do dinheiro que a Prefeitura teria que lhe entregar. É pequena a parcela, mas acho que a conta deveria ser aquela que representa a realidade, os valores deveriam ser aqueles que nós precisamos julgar.
Agora, há uma coisa aqui que não entendo! Essa sim, a “imobiliária” vai-me desculpar, acho que não pode ser votada por esta Casa sem as informações. Ele está desafetando um imóvel - também mandado pelo Prefeito Raul Pont - lá no Bairro Anchieta, na Av. Severo Dullius, uma área de 2.124m2 que está destinada a parque. Aquele loteamento foi feito de uma forma um tanto diferente, há bastante tempo, depois foi regularizado e ficou essa área para parque. Um parque de 2.124m2, realmente, é irrisório! A Prefeitura alega que tem dificuldades em urbanizar a área e pretende vendê-la! Desafeta e vende. Com isso, diz o art. 2º: “Fica o Município de Porto Alegre autorizado a alienar o próprio municipal, para, com a receita, adquirir novas áreas de parque.” Se não dá para fazer parque com 2.124m2, e eu acho até que dá, porque uma das praças mais bonitas de Porto Alegre tem 3.500m2. É a Praça Província de Shiga! Até dá, para o bairro seria uma praça bonita, sem dúvida nenhuma. Os urbanistas da Prefeitura, os arquitetos da Prefeitura, os tantos que aí tem a Prefeitura poderiam fazer um belo projeto! Aquele local não é um bairro residencial, mas nada impediria que os trabalhadores daquela área, de repente, pudessem descansar por algumas horas, no intervalo do trabalho, numa praça muito bonita!
E há mais uma coisa: a Comissão de Alienação de Imóveis não se manifestou, o Conselho do Plano Diretor não se manifestou; só o Prefeito, que mandou o Projeto de Lei dizendo que ele quer vender a área e comprar área para parque. Deve ser igual àquela, Ver. Beto Moesch, que ele quer compensar as árvores derrubadas para fazer a III Perimetral com um parque que já existia antes de eles iniciarem as obras. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sr.as e Srs. Vereadores, conforme o disposto no art. 35, inciso XIV do Regimento, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes indicaram representantes desta Câmara para Conselhos Municipais. Nos termos do § 1º do artigo 35, inciso XIV, essas indicações devem ser aprovadas pelo Plenário da Casa. Assim, submetemos à votação os nomes indicados:
1º- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: titular, Sr. Cleber Adriano Nunes; suplente, Sr.ª Cindi Regina Sandri;
2º- Conselho Municipal dos Direitos Humanos: titular, Sr.ª Krishna Daudt; suplente, Sr.ª Sandra Rosemeri Bier;
3º - Conselho Municipal de Assistência Social: titular, Sr.ª Micheli Ruschel; suplente, Sr. Paulo Fernando Souza;
4º - Corregedoria dos Conselhos Tutelares: titular, Sr.ª Iara da Costa Ramos; suplente, Sr.ª Ângela de Fátima Gonçalves Yugueros.
Essas indicações foram trazidas pelos presidentes da CEDECONDH, Ver. João Bosco Vaz, e da CECE, Ver.ª Sofia Cavedon. As assessorias interessadas procuraram esses presidentes das Comissões para que esses nomes fossem indicados. E esta Presidência, obedecendo ao que diz o nosso Regimento, § 1º do art. 35, que diz: “O representante, indicado, conforme inciso XIV deste artigo, terá sua indicação necessariamente aprovada em Sessão plenária.”, deve colocar essas indicações em votação.
Nós precisamos fazer a oficialização dessas indicações aos devidos Conselhos. Ver. Nereu D’Avila, informo a V. Ex.ª que essas indicações foram feitas pela Comissão presidida pelo Ver. João Bosco Vaz, CEDECONDH, e pela Comissão presidida pela Ver.ª Sofia Cavedon, a CECE. As pessoas procuraram essas Comissões e pleitearam essas indicações. Esses nomes foram trazidos por esses presidentes para serem, conforme o art. 35, § 1º, votados pelo Plenário da Casa.
Em votação as indicações. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A Assessoria Legislativa informa que os indicados não recebem jeton.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal encaminha à Casa Projeto com vistas a declarar de utilidade pública a Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul, Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social. Tenho acompanhado algumas iniciativas desta instituição e, examinando o seu relatório - já conta três anos -, e pelo porte que ela tem - tendo, na Presidência, João Polancyk, na Vice-Presidência, Maria Helena Pereira Johannpeter, como Presidente do Conselho Deliberativo, o Presidente da FEDERASUL, e um elenco de empresas de porte reconhecidamente de indiscutível prestígio, do ponto de vista econômico e social na Cidade de Porto Alegre -, podemos concluir que se trata de uma instituição que tem tudo para dar certo, pela reunião de nomes que têm. Essa organização não-governamental busca exatamente criar mecanismos, estímulos à cidadania, nos mais diferentes setores, por meio do trabalho voluntário e gratuito.
Então, é um modelo, por assim dizer, que não é nativo, brasileiro, mas é um modelo, uma experiência que tem sido realizada em diferentes países e tem dado resultados significativos, porque projeta o empresário e o capital no campo da participação, na formação da cidadania, por meio da adoção de práticas e estímulos, nas mais diferentes atividades, na área educacional e social.
A declaração de utilidade pública a essa instituição é extremamente oportuna e bem-vinda, porque, do ponto de vista ético e moral, o Poder Público chancela a organização como um instrumento de colaboração no desenvolvimento dos mais diferentes campos da atividade.
São atividades e criações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que têm de ser desenvolvidas, porque há um dado indiscutível que é o esgotamento do Poder Público, ou seja, a questão ligada à capacidade de ação do Estado por razões de ordem econômica: o Estado está com a sua capacidade esgotada. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e amanhã inicia um debate, ou hoje à noite, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em que se vão debater a economia, as questões sociais.
Eu sou daqueles que pensam que não há solução sem partirmos da economia. De que modo essa economia deve ser compartilhada é outra discussão, mas a economia é um pressuposto indispensável ao social, isso é indiscutível.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que o presente Projeto, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, é extremamente oportuno, importante, porque destaca uma entidade que se propõe, de forma inédita entre nós, é bem verdade, a incidir em diversos setores, com o aporte que possui, no sentido de dar assistência, quer no campo educacional, quer no campo social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bíblia Sagrada nos ensina que: (Lê.) “A morte e a vida estão no poder da língua; o que bem a utiliza, come do seu fruto.” (Provérbios 18:21) Ela também nos diz: (Lê.) “Pelo fruto se conhece a árvore. Raça de víboras, como podeis falar coisas boas sendo maus? Pelas tuas palavras, serás justificado, e, pelas tuas palavras, serás condenado.” Isso está escrito em Mateus 12: 33-37.
Eu venho a esta tribuna, pois, na última semana, várias têm sido as manifestações a respeito da atitude do Ver. Valdir Caetano no que concerne a sua ida para o PL. Sobre isso, manifesto-me publicamente, desejando todo o sucesso ao meu companheiro nessa jornada. No entanto, o que me traz aqui são as várias especulações sobre a minha saída do PFL e as diversas teorias acerca da minha liderança no Partido. Já expressei minha satisfação em estar no PFL, o apreço que tenho pelo Ver. Reginaldo Pujol, que tem sido meu tutor neste período inicial de minha vereança. De igual forma, tenho-me surpreendido positivamente com o Ver. Luiz Braz, pelo seu comportamento constante pela justiça e pelo que é melhor para a sociedade, sem falar do seu companheirismo.
Agora, como posso eu interferir nas decisões internas de outros partidos? Como posso dispor sobre a Liderança do PT, do PPB, do PDT ou de qualquer outro partido? E esses, escolhendo suas lideranças através de acordos internos, têm o direito de avaliar a eficácia ou não de seu Líder. Essas são questões que, para mim, que sou leigo em política, parecem ser óbvias, claras e inquestionáveis.
Falou-se de poder paralelo, seita religiosa, curatela, escravos; falaram-se muitas coisas, pretensas verdades; palavras que são usadas no momento imediatamente posterior à derrota. Mas esses são comentários mais próprios para os estádios de futebol, eu creio.
Acredito que as palavras que foram proferidas foram ditas num período de destempero, um acesso incontrolável de raiva, que, sendo um sentimento ruim, deve ser esquecido. Porém, é como já me referi: pelas palavras que proferimos, somos justificados ou condenados.
Estou no PFL e, com muita honra, sou Líder. Não sei se amanhã estarei no PFL, pois o amanhã não nos pertence. Assim como os Vereadores Luiz Braz e Paulo Brum estavam no PTB e agora estão no PFL e PSDB, respectivamente, assim como o Ver. Valdir Caetano estava no PTB e agora está no PL, assim como muitos dos Vereadores aqui presentes já trocaram de partidos – e, diga-se de passagem, direito que não pode-lhes ser negado - eu também, amanhã, posso estar em outro partido. Posso falar do hoje, e o hoje para mim é o PFL.
Nesta Casa temos vários juristas, operadores das lei que são dignos de todo o respeito. Agora lhes pergunto: pode um juiz dar uma sentença sem conhecer o processo? Pode esse juiz atribuir sentença ao réu, sem saber a acusação, sem apreciar as provas? Falo isso, nobres Vereadores, para que pensemos se não é o caso de conhecermos primeiro a Igreja Universal do Reino de Deus antes de chamá-la de seita religiosa, de poder paralelo aos poderes constituídos.
Convido todos os Vereadores a conhecerem o trabalho da igreja. Se não quiserem ir até lá, apenas perguntem a seu respeito a alguma pessoa que a freqüente. Nesta Casa, temos vários funcionários que lá vão e que podem testemunhar sobre as obras da igreja e do próprio Senhor Jesus. Não nos enganemos, a Bíblia diz que “as más conversações corrompem os bons costumes”. Quando eu estava no altar, pregava sobre vários assuntos à luz da palavra de Deus. Se pregava sobre a família, primeiramente analisava como estava o meu casamento, se estava numa boa, se eu era um bom marido para minha esposa, caso contrário, não podia falar sobre casamento, porque seria hipócrita. Assim procedo em todos os aspectos de minha vida, porque, se eu falar sobre algo que não conheço, não experimento, ou não vivo, sou hipócrita. Esta é uma qualidade inquestionável: viver aquilo que se prega, pois não há nada mais sério e nobre do que o bom testemunho, uma boa consciência.
Apenas afirmo que, nesta tribuna, nunca os nobres colegas irão ouvir este Vereador proferindo palavras torpes, deselegantes e desprovidas de respeito. No entanto, gostaria de deixar bem claro que, apesar de estar assessorado por capachos, não costumo deixar que ninguém limpe os pés em mim.
Que Deus abençoe a todos, abundantemente, em nome do Senhor Jesus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, retorna à Casa o Projeto do Executivo que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental aos limites de bairros. Esse Projeto já esteve aqui no ano passado, foi amplamente debatido e chegou-se a várias conclusões. A primeira conclusão é de que não foi debatido com a sociedade. Várias associações de bairros alegaram, Ilustre Carlos Gomide, que não foram consultadas a respeito de modificações no seu bairros, nos seus limites, ampliações, diminuições, criação de bairros novos, extinção de outros bairros. Simplesmente isso está acontecendo. Mas eu tinha a certeza de que, retirado de circulação o Projeto, o Executivo iria analisar as sugestões dos Srs. Vereadores, porque foram apresentadas onze emendas ao Projeto, e mais duas subemendas. Ora, eu tinha certeza de que o Executivo iria examinar o assunto com a profundidade que ele merece. O Plano Diretor não estava nem aprovado quando esse Projeto andava nesta Casa, e o Ver. Nereu se recorda muito bem de que esse Projeto modifica a vida das pessoas, a história da Cidade é modificada, ele é muito grande e merece um estudo muito profundo. Mas o Executivo nada fez, esse Projeto ficou por um ano paralisado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, entendo que V. Ex.ª deva ter analisado os autos para fazer essas afirmações. Em primeiro lugar, a sua tese é válida, e concordamos com ela, no sentido de que a comunidade tem de se manifestar. Mas V. Ex.ª, quando faz a análise da tese, não diz que as pessoas foram consultadas. E, de outra parte, as emendas dos Srs. Vereadores estão mantidas, porque, desarquivado o processo, elas estão para discussão. Portanto a sua tese é válida, mas os argumentos de que a população não foi ouvida não condizem com a realidade dos autos, e V. Ex.ª pode verificar. Obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Veja que justamente o Executivo poderia incorporar essas emendas se com elas concordasse. Será que não concordou com nenhuma emenda, nenhuma subemenda? Alterações sérias em todo o Projeto não foram efetuadas. Em todo o caso, está aqui o Projeto para análise e estudo desta Câmara.
Gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni que autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento universal e igualitário de urgência, emergência e maternidade na Zona Sul da Cidade e dá outras providências. É um Projeto autorizativo que está começando a circular nesta Casa.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se eu chamo este Projeto de Pronto Socorro da Zona Sul, ou Pronto Socorro 17 de Janeiro, e vou dizer por quê. Porque nós, quando assumimos na Câmara, fomos ao Prefeito fazer uma visita de cortesia, e um dos assuntos que pautamos foi sobre o Pronto Socorro da Zona Sul. Aí fomos ao Dr. Carol para tratar desse assunto. Fizemos, nesta tribuna, com vários apartes, uma manifestação sobre a questão do Pronto Socorro da Zona Sul. Três ou quatro dias depois, o Ver. Aldacir Oliboni apresenta o Projeto, que eu não sei se é Pronto Socorro da Zona Sul ou Pronto Socorro 17 de Janeiro. O Governo está no poder há doze anos! Há doze anos ele promete o Pronto Socorro da Zona Sul! Agora um governista tem de apresentar um Projeto autorizativo para autorizar o Executivo Municipal a fazer o Pronto Socorro da Zona Sul! Desculpem-me, aliás, o Ver. Aldacir Oliboni é especialista em aperfeiçoar matérias, aperfeiçoou bem a matéria do Ver. Haroldo de Souza e deve estar elaborando outros projetos, de outros Vereadores. Vamos voltar a esta matéria, em momento oportuno, para um bom debate.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de ter esse poder de autorizar o Executivo a, por exemplo, instalar um posto de saúde no Parque dos Maias. Recomendaram a mim e ao Ver. Carlos Alberto Garcia, na Secretaria da Saúde, que fôssemos recorrer ao Orçamento Participativo, ou seja, em 2002, quem sabe, se as pessoas do Parque dos Maias não morrerem antes, Ver. Pedro Américo Leal, eles vão construir o centro de saúde para tratamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Livro de Gálatas, capítulo 6, versículos 9 e 10, diz: “Não nos cansemos de fazer o bem, porque, a seu tempo, ceifaremos, se não desfalecermos. Por isso, enquanto tivermos oportunidade, façamos o bem a todos.” Fiz essa citação para discutir sobre uma proposição do Executivo que trata de declarar de utilidade pública a Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social. Este é o ano do voluntariado. Não basta apenas citar a Bíblia, porque isso qualquer pessoa pode fazer, os praticantes de qualquer credo podem fazer. O que conta é a atitude e, até este momento, a atitude deste setor do empresariado é séria e pretende fazer o bem a todos, e até agora demonstrou isso.
Por isso, somos favoráveis a que se declare de utilidade pública a organização não-governamental “Parceiros Voluntários”, ainda mais que este é, repito, o ano do voluntariado. Também não adianta apenas dizer que este é o ano do voluntariado, é preciso ser, participar, ter atitudes concretas.
Recentemente, houve, no centro do País, uma atividade que conglomerou várias organizações não-governamentais que fazem voluntariado, e nós estamos também apresentando um Projeto, em nome do Executivo, sobre o qual discutimos há alguns dias, e, por isso, faço a relação com os Parceiros Voluntários, que pretendem fazer um trabalho capitaneado pelo Executivo Municipal, como este capitaneado por um setor do empresariado. Pena que nem todo o empresariado esteja engajado nesse processo de voluntariado. E também não adianta fazer seminário e discussão, se depois não houver a aplicação. O importante neste momento é discutir sobre atitudes, coisas concretas, reais, e que existam ações e não apenas discurso.
Nesse sentido, voltamos a enfatizar que vamos apoiar a declaração de utilidade pública para os Parceiros Voluntários, porque nós queremos, sim, tirar as crianças das ruas, porque estamos vendo que mesmo bons conselheiros tutelares não têm conseguido realizar as suas funções na área específica. Mas o problema é que nós temos alguns conselheiros tutelares que são pagos com o nosso dinheiro e que não cumprem com as suas funções. É o voluntariado que faz a abordagem, é o voluntariado que tira uma criança do consumo de drogas, porque aqui ao nosso lado, diariamente, estamos vendo as crianças cheirando loló. Nós já fizemos intervenção, já fomos a várias instâncias pedir o apoio para que isso seja resolvido. E nós estamos interferindo, e não é fácil neste momento até ser voluntário, quando se trata da questão de abordar o consumidor de drogas, porque vimos recentemente as ameaças que foram feitas ao ex-Deputado Paulo Pimenta, Vice-Prefeito de Santa Maria. O problema não está no consumidor; ele é uma vítima de quem está por trás. Portanto, é elogiável o trabalho dos voluntários que fazem esse tipo de abordagem, porque, inclusive, é um serviço perigoso. O Coronel Pedro Américo Leal, nosso Vereador, sabe disso, ou seja, o que significa o narcotráfico, o que significa a ação nefasta dessas pessoas para a sociedade. Ainda bem que, neste ano, provavelmente teremos, nas ruas da nossa Cidade, nas ruas do nosso País, pessoas voluntárias fazendo esse trabalho.
Por isso, somos favoráveis a que a Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social seja uma entidade declarada de utilidade pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib já teceu alguns comentários sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo, e autoriza a alienação para aquisição de área de parque. Eu já havia trocado uma idéia com o líder do Governo, Ver. Estilac Xavier. No momento em que se quer retirar uma área porque se está alargando uma avenida, e isso é necessário, queremos que, ao mesmo tempo, se apresente essa outra área para que a sociedade seja compensada. Tudo bem, aceitamos a retirada dessa área devido ao alargamento da avenida, mas, concomitantemente, que se apresente essa nova área, sob pena de a sociedade perder um remanescente, ali, ao lado do Aeroporto. Esta foi a nossa condição, esperamos que seja aceita pelo Executivo.
Queremos elogiar a iniciativa, também, que diz respeito à elaboração do Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social. Ora, o Poder Público, sozinho, não consegue realizar tudo, precisa da parceria da sociedade. E os Parceiros Voluntários justamente vêm fazendo isso. As pessoas, muitas vezes, querem fazer algo para a sociedade, mas não sabem como. E nós temos uma ONG, uma Organização Não-Governamental que justamente está aí para isso, para oferecer oportunidades de trabalho àqueles que querem, de forma voluntária, proporcionar algo para a sociedade. Nos Estados Unidos, por exemplo, isso já é uma instituição estabelecida, onde as pessoas, voluntariamente, ajudam a sociedade, como um todo, principalmente os mais carentes. Aliás, o bom político é um voluntário.
Já debatemos, aqui, várias vezes, a questão das ciclovias. A proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia oficializa, no âmbito do Município, a promoção “Volta Ciclística Cidade de Porto Alegre”. Perfeito, muito bom, mas nós temos duas leis que prevêem o sistema cicloviário para a Cidade de Porto Alegre, ainda não implantado pelo Poder Público. Portanto, se é importante nós instituirmos, por exemplo, uma volta ciclística para Porto Alegre, homenageando o passeio ciclístico, o uso da bicicleta, muito mais importante é nós instituirmos o que já está estabelecido em lei, que é o sistema cicloviário, colocando, sim, a bicicleta, através das ciclovias, como um transporte alternativo, principalmente para os trabalhadores e para os estudantes. É muito comum o uso da bicicleta não só na Região Metropolitana da Cidade de Porto Alegre, Taquara, Montenegro, Campo Bom, Ivoti, mas em diversas cidades do mundo. Nós temos, sim, o hábito de utilizar a bicicleta e, se nós estimularmos esse hábito em Porto Alegre, o uso, sem dúvida, será muito maior.
Queremos, também, debater o Projeto do Ver. João Bosco Vaz que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre. Claro, a proposta é com relação à segurança, nas lojas de conveniência, mas o objetivo é preservar a segurança dos postos que abastecem os carros, por causa do combustível. Mas nós queremos aproveitar essa proposta, Ver. João Bosco Vaz, para traçar na Cidade de Porto Alegre a restrição cada vez maior do uso de cigarros em estabelecimentos fechados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrado o período de discussão de Pauta. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o DEP pede socorro. A Cidade está alagada e muitos são os moradores que pedem socorro, e a Prefeitura insiste em cobrar a taxa de pluvial. Taxa é contraprestação de serviço. E que serviço está prestando a Prefeitura em matéria de pluvial? Que nota merece o serviço da Prefeitura em matéria de pluvial? É que não se pode dar menos do que zero, mas eu daria zero, com toda a tranqüilidade de quem veio a esta tribuna dizendo que a sua Bancada estuda o problema, buscou profissionais competentes, deu sugestões, mas o DEP não pode atender às sugestões aqui propostas, porque o DEP pede socorro. Nós mostramos, aqui, que há uma necessidade urgente de conservação no pluvial da Cidade, mas o DEP pede socorro, porque não tem recursos. O Orçamento consigna recuperação e reconstrução de redes: 100 mil reais. E a Cidade paga taxa de pluvial, e as nossas casas estão inundando; casas que antes não inundavam, agora inundam. Porque o DEP pede socorro e a Prefeitura não lhe dá socorro. Na semana que passou, eu reclamei, aqui, do pluvial que extravasava porque o bueiro estava entupido na Rua 24 de Outubro, na frente da Av. Silva Jardim, e eu dizia até que eu não podia mais ir à farmácia onde as moças me cobravam isso. Lá está, por dois ou três dias parou o esgoto, mas agora esse está correndo com uma fluência incrível - e é esgoto cloacal. E a Prefeitura cobra taxa de pluvial como se cloacal fosse. Quem cobra uma taxa tem de fazer a contraprestação do serviço. Ver. Estilac Xavier, na Rua 24 de Outubro, está, novamente, o esgoto extravasando, porque a rede está entupida, não tem conservação.
O programa Cidade Viva, segundo fui informado, vai ser substituído no rádio, na televisão e nos jornais por Cidade Alagada, porque a Cidade está sendo alagada por qualquer chuva. Agora, não é falta de dinheiro. É falta de seriedade e falta de responsabilidade na apresentação da proposta orçamentária e na execução dessa mesma proposta orçamentária. Nós, até hoje, temos apenas dois meses de arrecadação nos balancetes que a Prefeitura nos encaminha, os meses de janeiro e fevereiro. Há algumas coisas engraçadas. A Prefeitura poderia pegar um pouco desse dinheiro e colocar na recuperação e reconstituição de redes, onde só tem 100 mil reais. Por exemplo, o total do Fundo de Participação dos Municípios no ano passado era de 21 milhões, o orçado. Este ano a Prefeitura orçou em 27 milhões. Mas há uma coisa: no ano passado, a Prefeitura arrecadou 33 milhões e 700 mil; este ano, em dois meses, a Prefeitura já arrecadou 9 milhões, 450 mil, o que leva a pensar que deve chegar em torno de 50 milhões. Quer dizer, nem ao menos colocou o valor que arrecadou no ano passado! Esse dinheiro poderia ir para o Cidade Alagada, mas, provavelmente, vai para o Cidade Viva para mostrar uma cidade virtual, que não é a que existe. No imposto de renda na fonte, no ano passado, a previsão era de 16 milhões; neste ano, são 24 milhões, 270. Só há um inconveniente: no ano passado, foram arrecadados 35 milhões, 560 mil. Ora, será que a Prefeitura, com todos os técnicos, com excesso de funções gratificadas e cargos em comissões, não sabe que o imposto de renda não vai diminuir? Pois, para este ano, eles já arrecadaram, nos dois primeiros meses, 6 milhões e 400 mil. Já arrecadaram 1/4 do que está previsto, em dois meses. A conta é fácil de fazer. Quem sabe dão um pouco desse dinheiro para o Cidade Alagada e se faz a conservação e a limpeza do pluvial onde as redes estão assoreadas. Mas a Prefeitura insiste: tem 4,5 milhões do PIMES, dinheiro que vem do Estado, para obras pequenas, mas nós precisamos de macrodrenagem. Mas, mais do que macrodrenagem, estamos precisamos urgente, urgentíssimo, isto é mais fácil, a limpeza das redes que não está sendo feita. Também, com 100 mil reais não dá para fazer, não dá para fazer! Agora, o Cidade Alagada poderia ser contemplado com esses recursos, que já estão comprovando excesso de arrecadação, porque a apresentação orçamentária da Prefeitura não é séria! Absolutamente, não é séria! Pode ser que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tenhamos um orçamento melhor para o próximo ano. A Lei Kandir, para este ano, está prevista em 9,5 milhões; no ano passado, estava prevista em 9 milhões, 410 mil, só que arrecadaram 13 milhões, 509 mil. Este ano, a Lei Kandir, em dois meses, arrecadou 2 milhões de reais, 21% da previsão orçamentária. Quem sabe, essa diferença seja dada para o Cidade Alagada e os munícipes, assim, estarão mais tranqüilos, porque pagam taxa de pluvial e não têm contraprestação de serviço. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uns dois ou três anos para cá, até esta data, tive a oportunidade, na Casa, de travar um certo debate com o Ver. Guilherme Barbosa, então Líder do PT, porque eu afirmava, e reafirmo, que houve um crescimento desproporcional dos alagamentos em Porto Alegre. À medida que a Cidade cresceu, com o capeamento feito nos bairros, etc., isso tudo determinou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, verdadeiros depósitos de água em superfície. E isso determinou, em conseqüência, que se transformasse Porto Alegre num verdadeiro dilúvio, tal é a área crítica nesse setor.
E, quando se fez, aqui, no ano passado, o
Fórum Democrático, tive a oportunidade, nesse encontro, onde se pediam emendas,
de falar e propor emendas à Assembléia Legislativa no sentido de socorrer o
Município com recursos a serem investidos, exatamente, na infra-estrutura
sanitária da Cidade de Porto Alegre. Mas, parece-me que esses encontros, a
exemplo do Orçamento Participativo e o Fórum Democrático, são encontros onde se
debate, não se tem recursos e a coisa fica mais no terreno da verbalização,
pura e equívoca, Ver. Cassiá Carpes, verbalização. É essa a realidade do
Orçamento Participativo e a realidade desse Fórum que inventaram. Um lado
inventa o Orçamento Participativo, o outro lado inventa o Fórum Democrático,
onde se reúnem e debatem. Mas onde está o dinheiro? Não há dinheiro e as coisas
ficam assim, tudo entregue à verbalização, ao discurso. Essa é a realidade
fria, dura; nada há contra a participação. Mas sabemos, não vou aqui dizer,
Ver. Pedro Américo Leal, o que podem dispor do Orçamento Participativo; todos
sabemos, não chega a 10%! Cria-se uma imagem e se projeta para o exterior. De
repente, vamos ter Orçamento Participativo na ONU! Tal é o alarde em torno, que
teremos, na ONU, o Orçamento Participativo! Cria-se um personagem, um ícone
para se trabalhar, isso do ponto de vista político.
Mas, volto aos alagamentos. A visão, muitas vezes, setorializada da Administração determinou, em Porto Alegre... e eu chamo a atenção para o fato de que a Prefeitura de Porto Alegre investiu em várias áreas, é verdade, não se pode esconder, mas, agora, esqueceu a questão dos alagamentos, esqueceu de dotar a Cidade de uma infra-estrutura capaz de atender ao seu crescimento e ao seu desenvolvimento. O investimento nessa área ficou a desejar, como ficou a desejar também o investimento relativo a um projeto viário, de circulação de trânsito, porque se adotaram visões localizadas. Eu acredito que, nessas visões localizadas, esteja o Orçamento Participativo: “Olha, eu quero asfalto na minha rua; não, eu quero que resolva ali”. O administrador é quem tem de ter a visão olímpica, evidentemente, buscando na comunidade os informes, os pleitos e as reclamações.
Portanto, essa questão dos alagamentos é séria em Porto Alegre, é algo que ficou à margem de soluções. Nós temos problemas com os valões, com os diferentes riachos da Cidade que estão sendo assoreados, porque não se tem um instrumento material, através de dragas, para mantê-los em condições e impedir o alagamento no seu entorno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para falar de três questões. A primeira, diz respeito ao Colégio Diogo de Souza, na estrada do Varejão, e ao Colégio Glicério Alves, no Bairro Xavantes, em Belém Novo. Eu já encaminhei a situação desses dois colégios à Comissão de Educação e à Comissão de Saúde da Casa. Um dos colégios está interditado em mais de 50%, sendo que uma boa parcela dos alunos recebe aulas na Igreja do Lami. Os dias passam, o Governo faz-se de cego e sonso, e nada encaminha. No final de semana, eu voltei ao Bairro Xavantes e vi que as obras continuam paradas. E o Governo diz que está tudo bem, que o resgate da cidadania está extraordinário. Nós queremos, mais uma vez, dizer que o que justifica a caminhada não são os discursos, mas suas práticas. As práticas do Governo Estadual, no campo da educação, não têm sido as melhores, porque não são só esses dois colégios; estou falando pontualmente desses dois, mas há problemas similares em outros colégios. “Tudo como dantes, no quartel do Abrantes”, ou seja, nada foi feito pelo Governo Municipal ou pelo Governo Estadual.
Por outro lado, nós queremo-nos solidarizar com os servidores da PROCEMPA. Acreditamos que eles postulam uma reivindicação justa, e acreditamos que o partido governista tem um discurso a favor do funcionalismo quando está na oposição, mas, quando está na situação, vira as costas para o funcionalismo. Eu vou dar um exemplo. O Prefeito Tarso Genro deu 27,5% e, depois, foi para a Justiça contestar aquele percentual. Mas diz que está tudo bem! A empresa PROCEMPA tem um superávit fantástico e o maior patrimônio desta empresa são os seus servidores! Mas o Governo diz que não pode dar aumento! Então, o discurso é um e a prática é outra!
Por final, sei que este é um assunto que precisa de maior profundidade, mas tenho ouvido, nesta tribuna, essa discussão sobre a segurança pública e quero dizer que me somo àqueles que entendem que, como pano de fundo, a questão da segurança é a questão social. Os entes federados não podem, sob pena de responsabilidade, deixar de atuar energicamente nessa situação emergencial que está aí. Quero dizer que tenho pelo Dr. Paulo Bisol o maior respeito, até porque ele foi militante do meu Partido, foi Deputado do meu Partido, foi Senador eleito pelo meu Partido; depois ele foi para o PSB, depois foi para não sei aonde e, finalmente, foi para o PT! Ele tem um bom trânsito junto aos partidos. Mas o Dr. Bisol, que foi Juiz, que foi Desembargador, em 1967 - eu tenho aqui o Correio do Povo - era Juiz, e havia, feita pelo interventor da UFRGS, uma solicitação de reintegração em virtude de uma ocupação liderada por aquele cidadão que foi Prefeito, depois, de Quaraí, o Carlos Alberto. Os estudantes pediram quinze minutos para negociar e para sair. Pois o Dr. Bisol era Juiz naquela época, concedeu uma liminar e não concedeu quinze minutos para negociação! Agora ele é Secretário da Segurança e não cumpre a ordem judicial! Ou mudou o Bisol ou mudou a lei! Quero dizer que o que justifica não são os discursos, são as práticas, porque quando ele estava lá, em 1967, nos anos duros da ditadura, ele fez cumprir ferrenhamente uma liminar para desocupar. Agora, que ele está no Governo, que é Secretário de Segurança, tem uma outra postura! Sou pela negociação, mas sou pela negociação na época da ditadura e agora também!
Quero dizer, mais uma vez, que o nosso papel de oposição é o de fazer a crítica construtiva, não é o de fazer a crítica pela crítica. Mas este Governo que está aí, me desculpem, não se apresentou até agora do ponto de vista das políticas macro do Rio Grande do Sul, não disse para o que veio! Evidentemente que nós respeitamos as urnas. Ganharam a eleição? Queremos que dê certo! Mas isso é o que nós enxergamos e o que nós sentimos.
Por isso, mais uma vez, quero dizer que o que justifica a caminhada não são os discursos. Para nós, os governistas têm um discurso socialista, mas têm uma prática conservadora e fiscalista, na maioria das vezes; discurso positivista e, muitas vezes, uma prática autoritária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, antes do dia 7, falamos sobre o Dia da Saúde. E hoje, passado o dia 8, preciso relembrar que ontem foi o dia consagrado à prevenção e ao tratamento do câncer, pela Organização Mundial da Saúde. Quero lembrar que existe um câncer, que é a segunda causa de morte de mulheres em idade reprodutiva – entre 15 e 49 anos – no Rio Grande do Sul, que é o câncer de colo de útero. Esse câncer, a despeito de, num determinado momento da sua evolução, ser mortal, é o único câncer que realmente tem uma prevenção, porque existe um exame chamado citopatológico - ou papanicolau, ou preventivo, ou pré-câncer - que custa baratíssimo para o SUS, que é feito uma vez por ano e diz, com dois anos de antecedência, se uma mulher vai ter câncer de colo de útero. Portanto, quando eu vejo num ambulatório uma mulher portando uma lesão adiantada de câncer de colo útero, eu penso que houve duas falhas: ou falhou a mulher, que não procurou o serviço de câncer, ou a entidade governamental, que não permitiu ou não ofereceu o exame de prevenção de câncer para essa mulher, e isso acontece muito mais do que a mulher não se preocupar com a sua saúde. Muitas vezes, ela vai às 4 horas, às 5 horas da manhã para a fila para ser atendida e, quando chega a sua vez, dizem que não vai poder consultar porque não há mais fichas. Prevenção do câncer ginecológico é a grande solução.
O segundo assunto é muito importante, e só quem teve um parente que precisou do SUS, que passou por esta situação, é que entende. Pode acontecer de uma pessoa ser acidentada, fraturar um osso e ter de ficar no Hospital Pronto Socorro. No Hospital Pronto Socorro só fazem cirurgias de urgência; muitas vezes a fratura se reveste de urgência só no cuidado da dor, mas não no tratamento, ou seja, necessita uma ampla, uma grande cirurgia, e as pessoas ficam na enfermaria do Pronto Socorro aguardando leito pelo SUS em um hospital, o que é uma dificuldade imensa. É uma dificuldade muito grande para os egressos do Pronto Socorro irem a um hospital. Para tanto, existem vinte leitos no Hospital Belém, e existem dez leitos no Hospital Beneficência Portuguesa. Mas temos de lutar para que estes dez leitos que a Prefeitura paga para a Beneficência Portuguesa sejam levados para o Hospital Belém, que já tem vinte e ficará com trinta. Por quê? Porque a Beneficência Portuguesa, segundo informam os médicos ortopedistas e traumatologistas, não está adequadamente preparada para atender a essas pessoas. Falta material, faltam recursos humanos, então não é justo que, esperando tanto tempo dentro de uma enfermaria do Pronto Socorro, esse paciente vá para um hospital de pouca resolubilidade, como está neste momento a Beneficência Portuguesa. Se ela evoluir, se melhorar - o que não acredito que possa acontecer, porque é necessário muito investimento - tudo bem, mas, enquanto isso, temos de defender essas pessoas que ficam à mercê dessa situação pelo SUS, dentro do Hospital de Pronto Socorro. É um assunto urgente e, se vocês tiverem um familiar ou um amigo nessa situação, vão entender o quanto é incômodo ficar aguardando leito e, ao sair, esse paciente ir para um hospital que pode não ter resolubilidade, como a Beneficência Portuguesa, neste momento.
Espero que as autoridades negociem com o Hospital Belém, no sentido de que, para lá, sejam encaminhadas as pessoas para tratamento ortopédico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que nos assistem aqui e em suas casas. Quero iniciar a intervenção da Bancada do PC do B lendo uma nota aprovada pelo Comitê Estadual do PC do B, referente ao atual momento político, para registro nos Anais da Casa: (Lê.) “O Presidente Fernando Henrique disse que não precisa CPI, mas reconhece que há corrupção em seu governo. E para não correr riscos, criou, apressadamente, uma corregedoria com a tarefa de apurar as denúncias. Um faz-de-conta. Coisa de quem quer jogar a sujeira para debaixo do tapete. Enquanto isso, em nossos pagos, qualquer pé de galinha vira canja. Os mesmos partidos que, em Brasília, dão apoio a Fernando Henrique, tipo PMDB, PTB e PFL, tentam, respaldados pela manipulação da mídia, vender gato por lebre quando se trata de combater o governo do Estado. Não passa dia sem que os Deputados desses partidos distorçam fatos, tentando confundir a opinião pública. Ora são denúncias caluniosas de emprego de parentes, ora são estatísticas fraudulentas de violência para instalar um ambiente de insegurança e temor na população, e assim por diante. Negam a CPI da corrupção no Congresso Nacional e aqui, na Assembléia Legislativa, especulam com a CPI da segurança. Bombardeiam todo e qualquer projeto de alcance social, como agora estão fazendo com o da Universidade Estadual. O objetivo é um só: confundir o ambiente político e, na primeira oportunidade, desestabilizar o governo. Os políticos desse tipo não são capazes de fazer política com idéias. Se fizessem, teriam de dizer que seu projeto é o de sucateamento da saúde e da educação públicas, da demissão de servidores públicos, de privatização do patrimônio público para ser explorado por poderosos grupos econômicos - como agora querem fazer com a água -, de destinação do dinheiro público para pagar juros escorchantes a banqueiros e engordar os lucros de quem não precisa do Estado. Os políticos tradicionais, apoiadores, no Estado, do Governo FHC, teriam de dizer que o seu projeto é o da exclusão social e da cada vez maior subordinação do Brasil ao FMI e ao espoliador capital monopolista internacional.
Contra o engodo de quem pretende desestabilizar o governo estadual da Frente Popular – PT, PSB, PC do B, PCB, mais participação popular, mais desenvolvimento econômico, com mais empregos e melhores salários para os trabalhadores. E os corruptos na cadeia! CPI da corrupção já! Partido Comunista do Brasil – Comitê Estadual do PC do B.”
Queríamos concluir, dizendo que temos assistido, aqui na tribuna desta Casa, um desfile das viúvas do Governo Britto e dos porta-vozes do Governo antinacional, antipovo e autoritário de Fernando Henrique Cardoso, “chorando lágrimas de crocodilo” sobre as dificuldades que vive o nosso povo, dificuldades essas causadas por esses mesmos governos que defendem. Especulam com os problemas da área da segurança, decorrentes da grave crise social que vivemos e das dificuldades históricas nessa área. Só esquecem de dizer que a maior diminuição de efetivos na área da segurança pública, Ver. João Antonio Dib, ocorreu no Governo Britto, quando quase sete mil membros da Brigada Militar foram demitidos! E quem diz isso não somos nós; quem diz isso é a imprensa deste Estado, que mostra que foi no Governo Britto do PTB, no Governo Britto do PSDB, no Governo Britto do PMDB, que esses efetivos, pelo PDV – Programa de Demissão Voluntária –, foram demitidos! E esquecem de dizer que sob o Governo da Frente Popular foram contratados dois mil e duzentos novos funcionários na área de segurança, entre eles cento e oitenta Delegados.
Falam nos problemas da educação e esquecem de dizer que o Governo Britto demitiu milhares de professores. Portanto, não há seriedade nesses partidos - Viúvas do Governo Britto - quando ocupam, aqui, a tribuna para chorar lágrimas de crocodilo em cima dos problemas sociais.
Esta é a mensagem da Liderança do PC do B. O povo de Porto Alegre é vigilante, exige seriedade dos Srs. Vereadores que defenderam o Governo Britto e que hoje defendem o Governo Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter a breve atenção do Ver. João Antônio Dib, como sempre, e do Ver. Pedro Américo Leal. Quero falar sobre dois assuntos. O primeiro diz respeito à questão das chuvas na Cidade de Porto Alegre. Aliás, um fenômeno, Ver. João Bosco Vaz, que não ocorria há vinte anos nesta Cidade. O Ver. João Antonio Dib, como bom engenheiro que é, sabe que o dimensionamento das estruturas para suportar as chuvas - escoamento, velocidade - é definido pela média das chuvas, pela hidrologia, pelo estudos hidrométricos. As chuvas que ocorreram neste mês, Ver. João Antonio Dib, há vinte anos não ocorriam. Para o Vereador ter uma idéia, no mês de março, historicamente, chove 86 mm; este ano choveu 182 mm e só no primeiro dia do mês de abril, Ver. João Antonio Dib, quando a média do mês é de 86 mm, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Juarez Pinheiro, nós tivemos 165mm num único dia! Ou bem o Vereador propõe que nós façamos um dimensionamento pela hipérbole ou bem nós sabemos que os escoamentos das águas levam tempo para ser resolvidos na velocidade de seu escoamento. Agora, dizer que não foi feito nada, é, no mínimo, assacar contra o conjunto de obras que o próprio Vereador... Eu corrijo, o Vereador não disse isso; o Vereador disse que nós íamos trocar o Cidade Viva por Cidade Alagada. Nós tínhamos trezentos pontos críticos, para setenta pontos críticos que temos hoje. E aí está o conjunto de obras, os recursos, que são parcos e limitados, que dizem respeito às obras que estamos fazendo no arroio Águas Mortas - o Ver. João Antonio Dib conhece -, no arroio Guarujá, lá na Zona Sul, Guarujá 2; na Av. dos Cubanos, no Partenon; na Av. Toledo Pizza, na Zona Norte; na bacia de detenção, na Padre Cacique; inclusive, esses dias, o Ver. João Dib falava comigo, colocando objeções a respeito daquela obra. O Projeto Ducto Forçado do Camaquã, próximo da Diário de Notícias... Tudo isso perfazendo mais de 3 milhões de reais em obras, sendo ainda insuficientes.
Quero dizer, Ver. João Dib, que o Prefeito liberou, no início do ano, em função dessa situação atípica, 1 milhão e 300 mil reais para contratação do serviço de dragagens dos arroios, canais e galerias, para facilitar o escoamento das águas. E temos, atualmente, duzentos funcionários trabalhando para resolver o problema dos alagamentos, que ainda têm de ser resolvidos. Portanto, estamos com quatro empresas contratadas, Ver. Pedro Américo Leal, para tratar dos assuntos de manutenção, que já estão em atuação há quinze dias, atendendo inclusive aos apelos e às necessidades da Cidade, que não são desconhecidas pelo Governo. Existe resposta, sim.
Por outro lado, gostaria de fazer uma breve menção sobre a manifestação dos trabalhadores da PROCEMPA, hoje, aqui. Não está em causa aqui o direito de greve, porque, a respeito disso, para nós nunca houve dúvidas, sempre nos batemos por esse direito. Mas quero dizer que não dá para se fazer, simplesmente, um discurso que é negativo em relação àquilo que a Administração fez, ou, simplesmente, dizer que temos um discurso aqui e outro acolá. Vejam, a empresa PROCEMPA, Ver. Sebastião Melo, é considerada, em benefícios aos trabalhadores, a melhor empresa do Rio Grande do Sul e do Brasil. Adquirida, sim, pela vontade política da sua direção e do Governo e pela ação dos seus trabalhadores. Vou citar algumas coisas que, por exemplo, não se igualam em nenhuma empresa do Brasil que se quiser propor ou achar. Benefícios adicionais que tem essa empresa: assistência médica com cobertura integral, extensiva aos dependentes, Ver Humberto Goulart. E isso é importante para um trabalhador. Assistência odontológica, tão importante: cobertura de 100% para serviço básico e 50% para as demais, como prótese e ortodontias, para empregados e dependentes. Auxílio refeição: 6 tíquetes semanais de 11 reais e 20 centavos, agora em março de 2001. Auxílio alimentação, mensal, de 76 reais. Auxílio creche, dos 4 meses aos 7 anos. E os benefícios indiretos que quero citar. Dispensa de 8 horas semanais para os empregados estudantes. Subsídio para pós-graduação, mestrado e doutorado. Banco de horas para remanejamento. Horário móvel. Licença paternidade de 7 dias consecutivos; dispensa remunerada de uma hora diária para empregados com filhos excepcionais. A empresa PROCEMPA tem como benefício direto, social, o que talvez nenhuma outra empresa tenha: uma hora diária para os empregados que tenham filhos excepcionais – olhem a grandeza desse benefício social. Antecipação do 13º nas férias ou data de aniversário, e abono anual de dispensa de cinco dias. Ora, estamos tratando de uma empresa que tem preocupação com os direitos sociais. E a greve é legítima. O que cabe, na verdade, é a negociação e a não-radicalização de parte a parte. Estamos nessa política e queremos a negociação para que não haja vencedores nem vencidos, mas que haja uma composição nessa greve que, como todas, é legítima. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão suspensos os trabalhos para a
reunião conjunta das Comissões.
(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência da reunião conjunta das Comissões Permanentes.)
(Suspendem-se os trabalhos às 17h27min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 17h55min): Estão reabertos os trabalhos.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)
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